Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos por D. R. P. contra decisão colegiada que rejeitou embargos de declaração anteriores, mantendo a improcedência da ação que questionava a validade do procedimento do DETRAN/RS em processos de suspensão do direito de dirigir.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando que a decisão desrespeitou precedentes dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência e a Súmula 312 do STJ, ao validar procedimento sem dupla notificação do condutor.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Não há omissão ou contradição a serem sanadas, pois o acórdão embargado fundamentou-se na legislação mais recente, que permite processos concomitantes para infrações autossuspensivas, exigindo notificação no Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD).
2. A alegação de contradição quanto à defesa no PSDD não se sustenta, pois a decisão é coesa ao afirmar que o direito de defesa é assegurado no processo que discute a sanção imposta.
3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
1. Embargos de declaração desacolhidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 189.