Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença NB 650.043.026-7, desde sua cessação anterior, com DIP no primeiro dia do mês em que proferida esta sentença e sem fixar DCB, devendo haver encaminhamento da parte autora para avaliação de elegibilidade ao processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91 (Tema 177 da TNU), com continuidade do pagamento enquanto durar o processo de reabilitação. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas desde 28/03/2025 até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implemente, em 30 dias, o benefício em favor da parte autora, na forma do dispositivo, com relação às parcelas vincendas, sob pena de multa diária a ser fixada para o caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculo das parcelas vencidas. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões e, após, a remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se.
Inteiro teor
Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1063640-12.2025.4.01.3300 AUTOR: JONHSON SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KATIA SUELY SOUZA MENDONCA - BA44976, MARLY RIBEIRO DA SILVA - BA47377, ROBERTO PIRES MENDONCA - BA46463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO : A (RESOLUÇÃO 535/2006) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício por incapacidade temporária ou definitiva. O INSS apresentou proposta de acordo, id.2266072186, porém a parte autora não anuiu, id.2267143051. Decido. Nos termos do art. 59, da Lei nº. 8.213/1991, o auxílio-doença/benefício por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei e ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Já de acordo com o artigo 42 da Lei nº. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez/benefício por incapacidade permanente será concedida, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, três são os requisitos para a concessão do benefício postulado, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) a carência; c) incapacidade para o trabalho. O perito do juízo concluiu que a parte autora possui incapacidade laborativa parcial e permanente, em decorrência do quadro de cegueira monocular direita definitiva. CID-10: H54.4 (Cegueira em um olho). Ademais, fixou o início da incapacidade em 01/12/2021. Na DII o autor possuía qualidade de segurado e preenchia a carência necessária, pois recebeu auxilio doença desde então, até 27/03/2025. Assim, considerando-se que há incapacidade parcial e definitiva, com viabilidade de reabilitação, é o caso para restabelecimento do auxílio-doença NB 650.043.026-7, nos moldes do artigo 59, caput, da Lei nº. 8.213/1991. Observo, ainda, que não é caso de fixação de data de cessação do benefício (DCB), pois o perito consignou que é o caso de reabilitar a autora para atividade distinta da habitual. Assim, tem aplicação o tema 177 da TNU: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação;” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença NB 650.043.026-7, desde sua cessação anterior, com DIP no primeiro dia do mês em que proferida esta sentença e sem fixar DCB, devendo haver encaminhamento da parte autora para avaliação de elegibilidade ao processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91 (Tema 177 da TNU), com continuidade do pagamento enquanto durar o processo de reabilitação. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas desde 28/03/2025 até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implemente, em 30 dias, o benefício em favor da parte autora, na forma do dispositivo, com relação às parcelas vincendas, sob pena de multa diária a ser fixada para o caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculo das parcelas vencidas. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões e, após, a remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. SALVADOR/BA, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal
