Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005669-03.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESTER DE ALBUQUERQUE GRANJA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MENEZES DO VALE - BA22548 e EMERSON MENEZES DO VALE FILHO - BA50313 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91. Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição. No caso em apreciação, a parte autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença anteriormente percebido sob o NB 153.902.747-0, cessado administrativamente em 31/10/2023 (DCB). Concluiu o laudo médico pericial (2269338034) que a parte autora está total e temporariamente incapacitada para o trabalho habitual, sendo portadora de "Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56.0) e Protrusão Discal Lombar com radiculopatia (CID M51.1)". A data de início da incapacidade é 2022, conforme os laudos constantes nos autos. Diante da fundamentação supra, estão preenchidos os requisitos qualidade de segurado e carência. Em 12/09/2025, no julgamento do RE 1.347.526 que trata do TEMA 1.196 de repercussão geral, o STF formou maioria para declarar a constitucionalidade da alta programada. Dispõe o §8º, do art. 60, da Lei 8213/1991 que sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Diante da fundamentação apresentada, determino a concessão do benefício previdenciário, estabelecendo-se o prazo de 6 meses após a perícia judicial para a sua cessação, conforme preceitua a legislação vigente, ressalvada a possibilidade de pedido de prorrogação caso persista a incapacidade laboral ao final do referido período. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) à parte autora desde a DCB, ou seja, 31/10/2023, até 06/01/2027. A DIP será o dia 01 de outubro de 2026. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS restabelecer o benefício. Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência da sentença no prazo de 10 (dez) dias. A obrigação de fazer se dará por meio da plataforma/ferramenta PREVJUD, mediante encaminhamento direto à referida plataforma por meio do formulário tópico-síntese que segue anexo como parte integrante desta sentença. Em face do acima exposto, fica dispensada, por ora, a intimação da CEAB/INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Caso a parte autora continue incapacitada, deverá requerer administrativamente o restabelecimento do benefício desde a DCB. Os valores atrasados, contados desde a data do restabelecimento, deverão ser calculados conforme MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, e serão pagos por RPV, até o limite de 60 salários mínimos, ou via precatório, se superar esse limite. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 13, da Resolução 983/2026, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. A ré deverá reembolsar os honorários técnicos antecipados pelo Tribunal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)
