Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA SOBRE O PREJUÍZO.
2. A PRESTADORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ADOTADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.
3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NEM SE REVELAR IRRISÓRIO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. A REQUERIDA É CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.
2. A DEMANDADA É CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
3. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE CONTRATO INEXISTENTE, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO A PRESTADORA DE SERVIÇOS OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.
APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1)