Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE PRETENDE A NULIDADE DO AIT E AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MULTA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR FAVORÁVEL AO CONDUTOR. CONFORME EXTRATO DO AIT, AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENCAMINHADAS PARA A AUTORA NO PRAZO LEGAL. A FALHA NA NOTIFICAÇÃO DO AIT DO CONDUTOR NÃO AFETA NECESSARIAMENTE A OBRIGAÇÃO DA PROPRIETÁRIA COM RELAÇÃO A MULTA PECUNIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA ALEGANDO DECADÊNCIA E VÍCIO PROCEDIMENTAL NA NOTIFICAÇÃO CONFORME JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONDUTOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO AIT E NA LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA COM BASE EM DEFEITO PROCEDIMENTAL QUE AFETOU EXCLUSIVAMENTE O CONDUTOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR, QUE BENEFICIOU O CONDUTOR, NÃO FAZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO À PROPRIETÁRIA, QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NAQUELA LIDE, CONFORME O ART. 506 DO CPC/2015.
2. AS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE FORAM ENVIADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL AO ENDEREÇO DA PROPRIETÁRIA, CUMPRINDO-SE AS EXIGÊNCIAS DO CTB, SENDO O AIT VÁLIDO QUANTO À MULTA PECUNIÁRIA.
3. A FALHA PROCEDIMENTAL NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NÃO AFETA A EXIGIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA À PROPRIETÁRIA, QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, CONFORME O §3º DO ART. 282 DO CTB.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 18 E 506; CTB, ART. 282, §3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.