Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO IRREGULAR. REMOÇÃO LEGÍTIMA. COBRANÇA DE DESPESAS DE DEPÓSITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO REMOVIDO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS DE DEPÓSITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA REMOÇÃO DO VEÍCULO POR FALTA DE LICENCIAMENTO E A CONSEQUENTE COBRANÇA DE DESPESAS DE DEPÓSITO PELO DETRAN/RS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A REMOÇÃO DO VEÍCULO FOI LEGÍTIMA, POIS O LICENCIAMENTO ESTAVA IRREGULAR NA DATA DA INFRAÇÃO, CONFORME DEMONSTRADO PELO DETRAN/RS.
2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO FOI AFASTADA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO OU A ILEGALIDADE DA REMOÇÃO.
3. A COBRANÇA DAS DESPESAS DE DEPÓSITO É DEVIDA, POIS DECORRE DIRETAMENTE DA MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO, PREVISTA NO ART. 230, V, DO CTB.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 230, INC. V; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27.