Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para condenar o INSS: a) a restabelecer o benefício previdenciário por incapacidade temporária à parte autora desde 13/05/2025 (DIB), devendo perdurar por 120 dias, a contar da presente data; b) pagar, observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos), as diferenças devidas, caso ainda não adimplidas, a partir da data da DIB até a efetiva reimplantação do benefício ora deferido. Os valores retroativos, vencidos até 08/12/2021 – data da EC 113/2021, deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a contar da citação segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/2009, conforme decidido pelo STF, em 20/09/2017, no julgamento do RE 870.947/SE (TEMA 810). A partir de 09/12/2021 até 08/09/2025, os valores retroativos deverão ser atualizados mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante regra do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. A partir de 09/2025, a Resolução CJF 990/2026 passa a prever a atualização monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora pela taxa legal apurada com a dedução do INPC. Advirta-se que sentindo-se o segurado incapaz, fica ele obrigado a formular pedido de prorrogação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetiva implantação do benefício. Deverá o INSS, após o trânsito em julgado, apresentar o valor do benefício ora concedido, bem como prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Estão prescritas as parcelas eventualmente devidas antes do quinquênio que anteceder o ajuizamento da ação. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimações necessárias. Uruaçu, na data da assinatura eletrônica. BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. URUAÇU, 27 de outubro de 2026. (assinado digitalme
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004917-64.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMELITO CORREIA MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA GEORGIA ALVES MIRANDA - GO54882 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: CARMELITO CORREIA MESQUITA ISABELA GEORGIA ALVES MIRANDA - (OAB: GO54882) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2298852378 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004917-64.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMELITO CORREIA MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA GEORGIA ALVES MIRANDA - GO54882 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CARMELITO CORREIA MESQUITA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, em que objetiva o benefício previdenciário por incapacidade temporária ou ainda a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e indenização por danos morais. Inicialmente, impõe-se registrar que se aplica à hipótese a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, pelo que somente estão prescritas as parcelas que eventualmente antecederem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. De outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ex vi do art. 42 do mesmo diploma legal. Destarte, três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus ao benefício em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do período de carência de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) auxílio-doença: incapacitação, total ou parcial, e temporária para a atividade específica do segurado por mais de 15 dias; aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade definitiva e total para o desempenho de atividade que lhe garanta meios de subsistência, e considerado insuscetível de reabilitação trabalho. Na hipótese dos autos, a expert nomeada pelo juízo atestou que o autor é portador de sequela de fratura do ombro esquerdo, com limitação funcional e redução da força muscular do membro superior esquerdo. Que em razão do quadro clínico, há incapacidade definitiva para a atividade de artesão, pois a atividade habitual de artesão na confecção de vassouras de palha exige movimentos repetitivos dos membros superiores, força manual e sustentação do membro superior durante a execução das tarefas, limitações incompatíveis com o quadro funcional atualmente apresentado. Por outro lado, atestou que o autor está apto para atividades leves, preferencialmente administrativas ou compatíveis com suas limitações funcionais, que não exijam esforços físicos importantes, movimentos repetitivos ou elevação frequente do membro superior esquerdo. A carência e qualidade de segurado são incontestes, uma vez que o autor já vinha recebendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o ano de 2020, não tendo recuperado a capacidade laboral, o que lhe garante a manutenção da qualidade de segurado. De outro lado, tenho que as condições pessoais da parte autora não autorizam, por ora, a concessão precoce do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que a incapacidade da parte autora, apesar de permanente, é apenas parcial, apta, portanto, a se adequar à profissão compatível com suas limitações. Por fim, faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade temporária desde a cessação do benefício previdenciário por incapacidade temporária recebido – 13/05/2025. A par disso, vale lembrar que após a vigência das MPs nºs. 739/2016 e 767/2017, que determinaram a fixação de prazo estimado para duração do auxílio-doença e, assim, a obrigatoriedade de o segurado apresentar pedido de prorrogação do benefício ao fim desse prazo (art. 60, §§8º e 9º, Lei 8.213/1991), a denominada alta programada passou a ter previsão legal e por isso não mais padece de ilegalidade. A partir de então é dever do segurado previamente requerer a prorrogação do benefício para evitar seja cessado, e se não o fizer o benefício pode, de pronto, ser cessado na data fixada pelo Judiciário ou, inexistindo DCB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Portanto, recuperada a capacidade laboral na data fixada para cessação do benefício, deverá o segurado retornar ao trabalho, independentemente da realização de perícia prévia. Contudo, se o prazo estabelecido não for suficiente para a recuperação da capacidade, caberá ao segurado pedir a prorrogação do auxílio-doença, durante os 15 dias que antecedem a data estimada para cessação do benefício (DCB), hipótese em que o benefício é mantido, sem qualquer interrupção de pagamento, até a realização da perícia médica. Esse é o entendimento adotado pela TNU em recente julgamento representativo de controvérsia (PEDILEF Nº 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, de 23/04/2018 (PEDILEF Nº 0500774-49.2016.4.05.8305/PE). Dessa forma, dentro da linha estabelecida pela TNU, fixo a DCB em 120 (cento e vinte dias) a partir da data da presente sentença. Por fim, insta consignar que, não logrou o autor comprovar qualquer dano moral. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para condenar o INSS: a) a restabelecer o benefício previdenciário por incapacidade temporária à parte autora desde 13/05/2025 (DIB), devendo perdurar por 120 dias, a contar da presente data; b) pagar, observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos), as diferenças devidas, caso ainda não adimplidas, a partir da data da DIB até a efetiva reimplantação do benefício ora deferido. Os valores retroativos, vencidos até 08/12/2021 – data da EC 113/2021, deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a contar da citação segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/2009, conforme decidido pelo STF, em 20/09/2017, no julgamento do RE 870.947/SE (TEMA 810). A partir de 09/12/2021 até 08/09/2025, os valores retroativos deverão ser atualizados mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante regra do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. A partir de 09/2025, a Resolução CJF 990/2026 passa a prever a atualização monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora pela taxa legal apurada com a dedução do INPC. Advirta-se que sentindo-se o segurado incapaz, fica ele obrigado a formular pedido de prorrogação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetiva implantação do benefício. Deverá o INSS, após o trânsito em julgado, apresentar o valor do benefício ora concedido, bem como prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Estão prescritas as parcelas eventualmente devidas antes do quinquênio que anteceder o ajuizamento da ação. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimações necessárias. Uruaçu, na data da assinatura eletrônica. BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. URUAÇU, 27 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO
