Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DE RESERVA OU DE VERBA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MANTENDO O BLOQUEIO DE VALORES REALIZADOS VIA SISBAJUD EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, PESSOA FÍSICA, E DE SUA EMPRESA INDIVIDUAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS COM BASE NO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 833, INC. X, DO CPC; (II) A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS COM BASE NA NATUREZA SALARIAL DAS QUANTIAS, NOS TERMOS DO ART. 833, INC. IV, DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC APLICA-SE AUTOMATICAMENTE APENAS AOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. A EXTENSÃO DESSA PROTEÇÃO A OUTRAS MODALIDADES DE APLICAÇÃO FINANCEIRA OU CONTA CORRENTE EXIGE PROVA, PELO EXECUTADO, DE QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP 1.660.671/RS.
2. OS VALORES BLOQUEADOS ESTAVAM DISTRIBUÍDOS EM MÚLTIPLAS CONTAS JUNTO A DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE FRAGILIZA A TESE DE RESERVA DE SUBSISTÊNCIA. O EXECUTADO NÃO JUNTOU EXTRATOS BANCÁRIOS NEM QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE O CARÁTER DE RESERVA DOS VALORES CONSTRITOS.
3. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL PODE SER RELATIVIZADA, DE FORMA EXCEPCIONAL, QUANDO NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. O ÔNUS DE COMPROVAR A VULNERABILIDADE E A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES RECAI SOBRE O DEVEDOR.
4. O EXECUTADO NÃO APRESENTOU EXTRATOS BANCÁRIOS, CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE COMISSÕES OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE EVIDENCIASSE A ORIGEM E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS CONSTRITOS. O RELATÓRIO DE FATURAMENTO DA EMPRESA INDIVIDUAL REGISTRA FATURAMENTO ZERADO NOS MESES ANTERIORES AO BLOQUEIO, O QUE ENFRAQUECE A TESE DE QUE AS CONTAS RECEBIAM COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE.