Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA ATOrd 0000362-60.2026.5.17.0141 RECLAMANTE: MARCOS GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: RIOGRAF SERVICOS GRAFICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ef7af4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA (HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - FASE DE CONHECIMENTO) Homologo o acordo de #id:ae8f6c0 celebrado pelas partes MARCOS GOMES DOS SANTOS e RIOGRAF SERVICOS GRAFICOS LTDA. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, III, b, do CPC). Valores, condições e cláusula penal, como estabelecido no acordo. Honorários periciais: R$ 1.500,00, a cargo da reclamada em favor do perito de engenharia Eugênio Cesar Gonçalves Camillo, que deverá ser quitada no prazo de 30 dias, sob pena de execução. Cancelem-se a perícia grafotécnica. Dê-se ciência a perita Clertes Helena Alves Baier. Ficam as partes intimadas para retiradas de eventuais documentos acautelados na Secretaria no prazo de 5 dias. Custas processuais: R$ 440,00, calculadas sobre o valor do acordo, pro rata, ficando o reclamante dispensado seu recolhimento em razão do pedido de assistência judiciária gratuita, que ora defiro. O reclamado deverá comprovar o recolhimento no prazo de 10 dias após a quitação do acordo, sob pena de execução. Contribuições previdenciárias: Não há. Considerando a natureza indenizatória das parcelas discriminadas no acordo, não há contribuições previdenciárias a recolher. No mesmo sentido, não há imposto de renda a recolher. Intimem-se as partes para ciência desta decisão.