Ementa
a garantir a duração razoável do processo sem comprometer a ampla defesa e o contraditório1".
4. A celeridade processual, no entanto, não deve comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser aplicada em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, a razoável duração do processo não significa mera rapidez procedimental, mas sim a busca por um equilíbrio entre eficiência e garantia dos direitos fundamentais do acusado.
5. No caso, diante do expresso aceite aos termos da proposta de suspensão condicional do processo pelo réu (evento 103, PET1), HOMOLOGO o acordo celebrado, a fim de suspender o processo e o decurso do prazo prescricional pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 89, §6º, da Lei n.º 9.099/95, sob as seguintes condições:
A) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por período superior a 30 (trinta) dias, sem autorização do Juízo;
B) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades;
C) Depósito da importância de um salário mínimo nacional vigente na conta judicial "Penas Alternativas Foro de Encantado", agência Banrisul n.°0595, conta n.º03.022899.0-8.
6. Ao cartório para emissão de eventual guia de recolhimento para que o réu possa efetuar o pagamento.
7. Fica o denunciado alertado de que o não cumprimento da condição acima poderá acarretar a revogação da suspensão condicional do processo, conforme dispõe o artigo 89, §§ 3º e 4º da Lei 9.099/95, o que implicará na retomada da ação penal, podendo resultar na aplicação de pena.
8. Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público deverá informar neste feito, para extinção de punibilidade.
9. Por ora, até informações sobre o cumprimento ou eventual descumprimento, baixe-se o presente feito.
Intimem-se.