TRT16, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0018303-28.2016.5.16.0003

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0018303-28.2016.5.16.0003 AUTOR: ANA PAULA MARANHAO ARAUJO RÉU: EMT - EMPRESA DE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0772b9a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelo executado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (ID 1daf6dd), na qual se insurge contra a apuração e o cumprimento das determinações decorrentes da homologação de cálculos. O executado alega, em síntese, que a penalidade processual consubstanciada na multa de 1% por embargos de declaração protelatórios foi aplicada exclusivamente em desfavor da executada GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA no acórdão proferido pelo Egrégio Regional (ID 54fec4b). Sustenta que a execução contra si no montante de R$ 2.986,79, cumulada com a execução de igual valor perante a empresa Gestor Serviços Empresariais Ltda, acarreta evidente duplicidade de pagamento (bis in idem) para a quitação de uma única obrigação, pleiteando a retificação da execução para que a cobrança recaia somente sobre a executada originariamente sancionada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da multa por embargos protelatórios: A análise detida do título executivo judicial transitado em julgado revela que a condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, fundamentada no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, decorreu exclusivamente da oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório pela empresa GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, conforme expressamente consignado no acórdão de ID 54fec4b. Resta patente, no presente caso, a manipulação indevida dos embargos declaratórios com fins que não se destinam a sanar omissão efetiva no julgado mas a prolongar a demanda, razão pela qual impõe-se a aplicação da multa. Nesse contexto, a sanção processual por ato protelatório possui natureza punitiva e personalíssima, vinculando-se direta e estritamente ao sujeito processual que praticou o ato reprovável. Não se comunica, portanto, aos litisconsortes ou aos coobrigados solidários que não deram causa ao incidente processual protelatório. Com efeito, as planilhas de liquidação apresentadas sob os IDs b1da62a e 278faef contemplam exatamente o mesmo débito de R$ 2.986,79, o qual corresponde à referida multa processual de 1% calculada sobre o valor da causa (R$ 298.678,96). As diferenças salariais postuladas pela exequente restaram com saldo zero em decorrência da constatação de que a remuneração por ela recebida superava o vencimento básico fixado para o cargo de Analista Bancário-5, parâmetro este definitivamente assentado pela decisão de ID 2fd2893, contra a qual não houve recurso. Desse modo, a determinação de intimação individualizada das executadas Banco do Nordeste do Brasil S.A. e Gestor Serviços Empresariais Ltda para pagamento integral dos cálculos homologados (ID 9eb26ed), seguida da autorização de dedução simultânea sobre os depósitos recursais de ambas as partes (ID 954cd1d), configuraria indevida duplicidade de cobrança da mesma penalidade processual. Destarte, impõe-se acolher a impugnação para declarar que o débito remanescente de R$ 2.986,79, decorrente da multa por embargos protelatórios, é de responsabilidade exclusiva da executada GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, devendo ser satisfeito mediante a retenção de seus próprios depósitos recursais, abstendo-se qualquer dedução a esse título sobre os depósitos recursais do BNB. Conclusão. Ante o exposto, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação oposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (ID 1daf6dd) e, no mérito, a julgo PROCEDENTE, na forma da fundamentação supra, para: a) reconhecer que o débito exequendo remanescente, no montante histórico de R$ 2.986,79 referente à multa processual por embargos protelatórios, é de responsabilidade subjetiva e exclusiva da executada GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA; b) determinar que a satisfação do referido crédito seja promovida unicamente à custa dos depósitos recursais vinculados à executada GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (ID c88ce4e), com posterior liberação do saldo remanescente em prol da referida empresa; c) determinar a liberação integral dos depósitos recursais efetuados pelo executado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (IDs 8e70c50, 7b18d67 e a2dc369), com expedição de alvará para transferência do valor integral atualizado em favor da instituição financeira, conforme dados bancários de ID ec59610. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para extinção da execução pelo pagamento integral. Notifiquem-se as partes. SAO LUIS/MA, 25 de agosto de 2026. MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA