Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por empresa reclamada contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário anteriormente interposto. A recorrente sustenta sua hipossuficiência financeira baseando-se em dívidas tributárias e na concessão do benefício a outras empresas que alega pertencerem ao mesmo grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a reclamada, na qualidade de pessoa jurídica, preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, se o recurso ordinário deve ser processado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a apresentação de prova robusta e inequívoca da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. 4. A simples existência de passivo fiscal ou dívidas tributárias não comprova, por si só, o estado de insolvência ou a incapacidade absoluta da empresa para arcar com os custos do processo. 5. Documentos insuficientes, tais como extratos de dívidas fiscais isolados, não substituem elementos contábeis robustos como balanços patrimoniais atualizados ou declarações de rendimentos capazes de demonstrar o estado de penúria financeira. 6. A concessão do benefício em processo diverso, envolvendo empresa distinta, não vincula o juízo, mormente quando não comprovada a identidade de situação fática e a atualização da precariedade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova cabal e contemporânea da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 2. A mera alegação de dificuldades financeiras, acompanhada apenas de extratos de passivo fiscal, é insuficiente para a demonstração da hipossuficiência jurídica. 3. O indeferimento da gratuidade de justiça, ante a ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal, impõe o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, §§ 3º e 4º; TST, Súmula 463, item II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 463; TRT-9, ROT 0000423-60.2022.5.09.0018; TRT-8, ROT 0000124-57.2024.5.08.0207; TRT-16, RORSum 0016103-24.2025.5.16.0006.