Ementa
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos por M. R. F. R. contra acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado do Estado do Rio Grande do Sul, reformando a sentença de primeiro grau e julgando improcedente a pretensão autoral de inclusão do auxílio-condução na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A embargante alega nulidade do julgamento por ausência de intimação para contrarrazões ao recurso do Estado, além de omissão e contradição no acórdão quanto à interpretação do artigo 150 da LC nº 10.098/94 e à natureza do auxílio-condução.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os embargos de declaração não são cabíveis para arguir nulidades processuais extrínsecas ao julgado, como a ausência de intimação para contrarrazões, devendo tal questão ser suscitada por meio processual adequado.
2. O acórdão embargado não apresenta omissões ou contradições, pois analisou de forma clara e fundamentada a natureza indenizatória e eventual do auxílio-condução, em consonância com a legislação estadual e a jurisprudência pacificada.
3. A discordância da embargante com a interpretação jurídica adotada não configura omissão ou contradição, sendo inviável a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Embargos de declaração desacolhidos.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo ser utilizados apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais no julgado.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MERI REJANE FIGUEIRA RODRIGUES, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 16 de julho de 2026.