Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI N.º 11.738/2008. TEMA 958/STF. CÔMPUTO DO RECREIO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Recurso inominado interposto por docente da rede municipal de Caxias do Sul contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização pelo descumprimento da reserva mínima de 1/3 da jornada para atividades extraclasse.
2. A parte autora sustenta que o Município computa indevidamente o período de recreio como hora-atividade, somando 300 minutos semanais de aulas especializadas a 100 minutos semanais de recreio para atingir os 400 minutos correspondentes a 1/3 da jornada de 20 horas.
II. Questão em discussão:
3. A questão em discussão consiste em saber se o período de recreio pode ser computado como hora-atividade para fins de cumprimento da reserva mínima de 1/3 da jornada prevista no art. 2º, § 4º, da Lei n.º 11.738/2008.
III. Razões de decidir:
4. O art. 2º, § 4º, da Lei n.º 11.738/2008 estabelece que, na composição da jornada dos profissionais do magistério, deve ser observado o limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades de interação com os educandos.
5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 958, reconheceu a constitucionalidade da norma federal que reserva fração mínima de 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para atividades extraclasse.
6. O Decreto Municipal n.º 21.645/2021 reproduz a exigência de destinação de, no mínimo, 1/3 da jornada para atividades sem interação com educandos, como estudos, planejamento, reuniões pedagógicas e articulação com famílias e comunidade escolar.
7. O recreio, por sua natureza, é período curto, fragmentado e inserido na rotina escolar imediata, não constituindo tempo materialmente útil para as atividades que justificam a reserva legal de hora-atividade.
8. A controvérsia não depende da prova de que a parte autora supervisionava o recreio, pois o ponto central é a impossibilidade de utilização desse intervalo para completar artificialmente a fração mínima legal de 1/3.
9. A pretensão não versa sobre horas extras, mas sobre indenização pelo descumprimento da reserva mínima de jornada extraclasse, conforme entendimento uniformizado pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas.
10. É cabível o pagamento de indenização pelas horas não reservadas para atividades sem interação com educandos, no valor do custo da hora-aula, excluídos os períodos sem efetivo exercício de docência e deduzidas as horas-atividade efetivamente concedidas.
IV. Dispositivo:
11. Recurso Inominado provido.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 16 de julho de 2026.