Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ADAPTAÇÃO VEICULAR NÃO EXIGIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente a ação declaratória, reconhecendo o direito da Recorrida à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, sem a exigência de adaptação veicular.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de interpretação literal da legislação tributária quanto à exigência de adaptação veicular para concessão de isenção; (ii) a comprovação da deficiência física da Recorrida como suficiente para o reconhecimento do direito ao benefício fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A legislação estadual não exige que o veículo adquirido por pessoa com deficiência física parcial possua adaptações para concessão de isenção de ICMS e IPVA, bastando a comprovação da deficiência nos termos da legislação aplicável.
2. A tese fixada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 50008543920258219000 estabelece que não é necessário que o automóvel possua adaptações, bastando a avaliação de que a pessoa atende ao conceito de deficiência firmado na legislação federal e estadual.
3. A Receita Federal já reconheceu o direito da Recorrida à isenção do IPI, reforçando a comprovação da deficiência física.
4. A sentença de primeiro grau está em conformidade com o entendimento pacificado nas Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Tribunal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A isenção de ICMS e IPVA para pessoa com deficiência física parcial não exige adaptação veicular, bastando a comprovação da deficiência nos termos da legislação aplicável.
Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 8.115/95, art. 4º, inc. VI; Lei Estadual nº 8.820/89, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 50008543920258219000; TJRS, Apelação / Remessa Necessária, Nº 50213987920258210001, Rel. Denise Oliveira Cezar, julgado em 04-03-2026.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 17 de julho de 2026.