Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO DURANTE LICENÇA MATERNIDADE. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pelo Município de São Sepé contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo disciplinar, determinando a reintegração de servidora exonerada durante licença maternidade e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A legalidade do processo administrativo disciplinar que resultou na exoneração da servidora durante licença maternidade.
2. A comprovação do animus abandonandi necessário para caracterizar abandono de cargo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A exoneração durante licença maternidade viola o direito fundamental da servidora, conforme art. 7º, XVIII, da CF/1988, e art. 10, II, b, do ADCT, que proíbem dispensa arbitrária de gestante.
2. Não houve comprovação do animus abandonandi, pois as ausências da servidora decorreram de gravidez de alto risco, conforme laudos médicos e depoimentos.
3. A comunicação da exoneração por e-mail, sem notificação prévia durante o processo administrativo, evidencia irregularidade procedimental.
4. O dano moral é in re ipsa, decorrente da demissão ilegal durante período de vulnerabilidade, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exoneração de servidora durante licença maternidade, sem comprovação de abandono de cargo, é nula e enseja reintegração e indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, b.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 17 de julho de 2026.