Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação no aspecto. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS Impugna a parte ré o valor postulado pelo perito contábil a título de honorários periciais. Entende que o valor é excessivo em face da complexidade e extensão do trabalho realizado, bem como destoa dos patamares comumente adotado pela Justiça do Trabalho. O art. 879, § 6º, da CLT, determina a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para a fixação dos honorários. A doutrina e a jurisprudência orientam que no arbitramento deve ser considerado o zelo e a presteza do profissional, a qualidade e o grau de dificuldade do trabalho, o tempo despendido e a complexidade da matéria envolvida na liquidação. A partir dessas premissas entendo que o valor arbitrado a título de honorários periciais é condizente com o trabalho realizado. Destaco que o cálculo abrangeu o período de 5 anos, bem como que a base de cálculo das horas extras pela supressão do intervalo é composta por diversas verbas salariais que foram levantadas nas folhas de pagamento e demais documentos apresentados no processo. Pelo exposto, entendo adequado o valor requerido e mantenho o valor de R$ 1.200,00. III – DISPOSITIVO I - Diante da improcedência, homologam-se os cálculos de liquidação ID 3a98fc9. II - À CAEX para atualização. III – Atualizado o cálculo e requerido o início da execução, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), por meio do DJEN, na pessoa do procurador constituído, (ou por Oficial de Justiça ou por edital), para pagar ou garantir o valor total do débito em 48 horas, sob pena de penhora, consoante procedimento previsto no art. 884 da CLT. IV - Decorrido o prazo legal sem garantia do débito: a) havendo depósito recursal, libere-se a parte incontroversa e prossiga-se a execução pelo saldo remanescente; b) iniciem-se os atos de execução (SISBAJUD, expedição de mandado de penhora com RENAJUD, ARISP e INFOJUD); c) infrutíferas tais diligências executivas e havendo responsável subsidiário no título executivo, redirecione-se a execução (Tema 133 em IRR do C. TST). V - Persistindo o débito após 45 dias da citação, inscreva-se o devedor no BNDT e SERASAJUD (art.883-A da CLT) por meio de decisão própria. VI - Realizadas as buscas patrimoniais: a) garantida integralmente a execução, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT; b) totalmente infrutíferas as pesquisas patrimoniais, intime-se o/a exequente para indicar rumos à execução, no prazo de 15 dias, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente; c) garantida parcialmente a execução, abra-se prazo para o exequente indicar bens a penhora ou rumos à execução, a fim de se atingir a garantia integral da execução; d) havendo apenas o bloqueio de valores parciais no SISBAJUD, venham conclusos para deliberação sobre a destinação. VII - Não indicados bens pelo/a(s) exequente(s) no caso da alínea "b" do item anterior, passará a contar o prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), e os autos serão SOBRESTADOS, d
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ CSAC 0000908-14.2026.5.12.0058 REQUERENTE: SINDICATO TRABS SERV. CARRO-FORTE, GUARDA, TRANSP. VAL. ESCOLTA ARMADA E SEUS ANEXOS E AFINS DO ESTADO DE SC REQUERIDO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66948c3 proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À CONTA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença de ação coletiva (0000719-84.2017.5.12.0047) do empregado ADELAR VIVIAN em desfavor de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA. Intimado, o perito apresentou os cálculos às fls. 148 – ID 3a98fc9. A parte ré impugnou os valores apurados (fl. 184 – ID 6c2d712). O perito apresentou esclarecimentos (fl. 359) e novo cálculo às fls. 361 – ID 96020f4). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. FGTS Alega a parte reclamada que os valores de FGTS deverão ser corrigidos pelo índice próprio da Caixa Econômica Federal e depositados em conta vinculada invocando o tema 68 do TST. O perito acolheu a insurgência e refez o cálculo com o índice indicado pela ré. Todavia, está equivocada a interpretação das partes. Ocorre que, o entendimento firmado pelo C. TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema n.º 68 dos Recursos de Revista Repetitivos, apenas prevê que “os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Não há, portanto, determinação quanto aos critérios de cálculo da referida verba. Nesse sentido, prevalece o entendimento consolidado na OJ nº 302 da SDI-I do TST, segundo a qual os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Salienta-se que a correção prevista no art. 13 da Lei nº 8.036/90 se destina a remunerar os depósitos regulares e não aqueles objeto de condenação judicial. Portanto, o índice utilizado pelo perito no cálculo original é o que deve ser considerado como correto. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação no aspecto. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS Impugna a parte ré o valor postulado pelo perito contábil a título de honorários periciais. Entende que o valor é excessivo em face da complexidade e extensão do trabalho realizado, bem como destoa dos patamares comumente adotado pela Justiça do Trabalho. O art. 879, § 6º, da CLT, determina a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para a fixação dos honorários. A doutrina e a jurisprudência orientam que no arbitramento deve ser considerado o zelo e a presteza do profissional, a qualidade e o grau de dificuldade do trabalho, o tempo despendido e a complexidade da matéria envolvida na liquidação. A partir dessas premissas entendo que o valor arbitrado a título de honorários periciais é condizente com o trabalho realizado. Destaco que o cálculo abrangeu o período de 5 anos, bem como que a base de cálculo das horas extras pela supressão do intervalo é composta por diversas verbas salariais que foram levantadas nas folhas de pagamento e demais documentos apresentados no processo. Pelo exposto, entendo adequado o valor requerido e mantenho o valor de R$ 1.200,00. III – DISPOSITIVO I - Diante da improcedência, homologam-se os cálculos de liquidação ID 3a98fc9. II - À CAEX para atualização. III – Atualizado o cálculo e requerido o início da execução, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), por meio do DJEN, na pessoa do procurador constituído, (ou por Oficial de Justiça ou por edital), para pagar ou garantir o valor total do débito em 48 horas, sob pena de penhora, consoante procedimento previsto no art. 884 da CLT. IV - Decorrido o prazo legal sem garantia do débito: a) havendo depósito recursal, libere-se a parte incontroversa e prossiga-se a execução pelo saldo remanescente; b) iniciem-se os atos de execução (SISBAJUD, expedição de mandado de penhora com RENAJUD, ARISP e INFOJUD); c) infrutíferas tais diligências executivas e havendo responsável subsidiário no título executivo, redirecione-se a execução (Tema 133 em IRR do C. TST). V - Persistindo o débito após 45 dias da citação, inscreva-se o devedor no BNDT e SERASAJUD (art.883-A da CLT) por meio de decisão própria. VI - Realizadas as buscas patrimoniais: a) garantida integralmente a execução, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT; b) totalmente infrutíferas as pesquisas patrimoniais, intime-se o/a exequente para indicar rumos à execução, no prazo de 15 dias, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente; c) garantida parcialmente a execução, abra-se prazo para o exequente indicar bens a penhora ou rumos à execução, a fim de se atingir a garantia integral da execução; d) havendo apenas o bloqueio de valores parciais no SISBAJUD, venham conclusos para deliberação sobre a destinação. VII - Não indicados bens pelo/a(s) exequente(s) no caso da alínea "b" do item anterior, passará a contar o prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), e os autos serão SOBRESTADOS, devendo a Secretaria observar as orientações do Ofício Circular CR nº 4/2023, para fins de fluxo processual. /amp Documento assinado eletronicamente CHAPECO/SC, 27 de agosto de 2026. ROMULO TOZZO TECHIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO TRABS SERV. CARRO-FORTE, GUARDA, TRANSP. VAL. ESCOLTA ARMADA E SEUS ANEXOS E AFINS DO ESTADO DE SC
