Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000484-38.2026.5.12.0036 RECLAMANTE: FILIPE BISCARO RECLAMADO: OKE SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS LTDA E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd8f69f proferido nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PARCIAL Vistos, etc. I - Homologo o acordo informado no ID #id:d8fcfb9, no valor de R$ 1.200,00, a entre o autor e o réu BANCO DAYCOVAL, serem pagos em 10 dias. Quanto aos créditos previdenciários e fiscais, anoto: a) a homologação do acordo concerne apenas à aferição da inexistência de vício de consentimento quanto à própria declaração de natureza jurídica das parcelas ajustadas, feita pelas partes, que assumem as responsabilidades tributárias, civis e criminais que dessa declaração possa advir; b) a homologação do acordo não prejudica terceiros que não participaram do ajuste, pelo que ficam preservados os créditos previdenciários e fiscais da União, que esta entender incidentes sobre os valores pactuados e que pretenda executar em qualquer feito; e c) os recolhimentos previdenciários e fiscais são encargos da empresa, responsável tributária pelo pagamento, devendo fazer seus recolhimentos nos prazos, termos e limites de lei e, , senão houver nestes autos insurgência da União, incidirão sobre as parcelas que as partes declararam como sendo não indenizatórias (se este for o caso),observando-se a lógica do autolançamento, procedimento que não exclui o direito de o fisco cobrar posteriormente valores eventualmente sonegados. II - O autor deverá manifestar-se no prazo de após o cinco dias vencimento da parcela, acerca de eventual descumprimento do acordo por parte do réu, valendo o silêncio como presunção de recebimento. III - Custas de R$ 24,00, pelo autor, dispensadas na forma da lei. IV - Cumprido o acordo, retifique a autuação para excluir o réu BANCO DAYCOVAL das intimação e arquive-se. V - Considerando os termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGUNº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, da PROCURADORA-GERAL FEDERAL, que dispõe: “Art.1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pelaProcuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$”, desnecessária a intimação da União, já que o valor da40.000,00 (quarenta mil reais)contribuição previdenciária apurada é inferior a R$ 40.000,00. psf/ FLORIANOPOLIS/SC, 21 de agosto de 2026. ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- FILIPE BISCARO