Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado e manteve a constrição sobre valores bloqueados em conta corrente via sistema SisbaJud, determinando a expedição de alvará em favor da exequente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente por possuírem natureza salarial, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem inferiores ao limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC não decorre de mera alegação do executado, exigindo comprovação documental de que os valores bloqueados possuem efetiva natureza alimentar e se destinam ao sustento do devedor ou de sua família.
2. A juntada de carteira de trabalho e de comprovantes de pagamento de salário demonstra a existência de vínculo empregatício ativo, mas não comprova que os valores efetivamente bloqueados na conta corrente têm origem salarial, por ausência de extratos bancários que demonstrem o fluxo financeiro da conta atingida.
3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC aplica-se automaticamente apenas aos depósitos em caderneta de poupança, podendo ser estendida a conta corrente e outras aplicações financeiras somente quando comprovado que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, conforme entendimento firmado pelo STJ nos REsp n. 1.660.671/RS e n. 1.677.144/RS.
4. A apresentação de extratos bancários da conta atingida pela constrição não configura exigência excessiva ou prova diabólica, tratando-se de documento de fácil obtenção pelo próprio titular e indispensável à verificação da origem e da natureza dos valores bloqueados.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.