Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008368-03.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINEIDE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA - GO54450 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, na condição de pessoa com deficiência incapacitante. Realizada perícia médica (ID 2247803772) e estudo socioeconômico (ID 2258362166). O INSS, devidamente citado, apresentou contestação no ID 2261856326. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada é garantido pela Constituição Federal, cujo art. 203 prescreve, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (grifei) Tal dispositivo foi regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c o art. 34 da Lei nº 10.741/03, que estabelecem os seguintes requisitos: a) pessoa com idade igual ou superior a 65 anos ou pessoa com deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) comprovação, em ambos os casos, de que tal pessoa não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito legal, relativo à existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa, em interação com diversas barreiras, obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o laudo médico pericial juntado aos autos (ID 2247803772) apresenta conclusões claras no sentido de que a parte autora (60 anos, doméstica) é portadora de Espondiloartrose lombar com Transtornos dos discos lombares e de outros discos intervertebrais com compressão radicular (CID-10: M51.1), Hanseníase (CID-10: A30) e Neuropatia em membros superiores e inferiores (CID-10: G64), com impedimento físico ao trabalho que exija esforço e destreza da coluna e membros inferiores, longas caminhadas, agachar, subir e descer escadas, agilidade e destreza corporal, pegar peso acima de 10% de seu peso corporal e ortostatismo prolongado Está preenchido, assim, o primeiro requisito. Passo à análise do segundo requisito, relativo à capacidade de autossustento ou sustento pela família da parte requerente. O legislador ordinário, ao regulamentar esta matéria, estabeleceu que o benefício assistencial é devido quando a renda per capita do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme previsão do art. 20, § 3º, da lei 8.742/93, vigente à época da DER da parte autora. De outra feita, o STF, em sede de reclamação aviada pelo INSS (Rcl 4374), refluiu de seu anterior entendimento, expresso na Adin nº 1.232/DF, e declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo legal. No mesmo julgamento, aventou-se a adoção do critério de ½ salário-mínimo, tendo em vista que outros programas assistenciais da União o utilizam para a concessão dos respectivos benefícios, revelando nova regulamentação do art. 203, V, da Constituição. Segundo o estudo socioeconômico apresentado nos autos (ID 2258362166), a parte autora reside com seu cônjuge/companheiro em imóvel próprio. No que concerne ao aspecto físico, a estrutura física do imóvel é ruim, formada por 2 quartos, 1 banheiro, sala e cozinha conjugada. Piso chão batido, telha plan, paredes com reboco sem pintura na parte interna e externa, com muitas goteiras, guarnecido com mobiliário básico, fogão, geladeira, armários, mesa, sofá, cama, guarda-roupa, tanquinho, maior parte estão desgastados pelo tempo de uso. As despesas do núcleo familiar são custeadas com a renda auferida pelo cônjuge/companheiro, que trabalha realizando a função de porteiro de condomínio, no valor de R$ 1.620,00. Relata a parte autora que fez cadastro na OVG – Organização das Voluntárias de Goiás e há 03 meses está recebendo 01 cesta básica. Foram informadas as seguintes despesas: água (usa cisterna), energia R$ 250,00, gás R$ 110,00, alimentação R$ 1.000,00, medicamentos R$ 200,00 e combustível R$ 100,00. Nesse ponto, o INSS alega que a renda per capita da família não atende ao requisito para a concessão de LOAS, uma vez que, ao contrário do que apurou o laudo social, o cônjuge/companheiro teria rendimento de R$ 1.944,89 mensais. Não obstante a renda familiar ser um pouco superior ao limite estabelecido, conforme asseverado pelo INSS, a legislação e a jurisprudência brasileira possuem entendimento consolidado que o critério da renda per capita não é absoluto, podendo a miserabilidade ser aferida por outros meios. No caso concreto, é evidente a vulnerabilidade do grupo familiar da parte autora, o que pode ser constatado, de plano, ao analisar o laudo social trazido aos autos, bem como as fotos que o acompanham. Além disso, a parte autora possui despesas extras com medicamentos. Assim, do conjunto probatório, tenho por comprovado também o segundo requisito legal, pelo que reconheço o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada destinado à pessoa com deficiência, o qual deve ser implantado desde a data do ajuizamento da demanda (20/11/2025), uma vez que o impedimento é posterior à DER (29/01/2025) e anterior ao ajuizamento da ação (20/11/2025). Da Antecipação da Tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §1º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia requerida a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência à parte autora, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário (a): MARINEIDE DOS SANTOS Data de nascimento: 25/10/1965 CPF: 796.356.601-20 DIB: 20/11/2025 DIP: 01/10/2026 Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, entre a DIB e a DIP. A correção monetária e os juros devem obedecer aos índices e fórmulas constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se eventuais alterações ocorridas no período da condenação. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal LA
