Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de incluir no quadro geral de credores o crédito em favor da parte autora, no seguintes termos: a) Crédito Tributário: R$ 8.043,35 (Art. 83, III, LREF); b) Multa: R$ 1.882,58 (Art. 83, VII, LREF); Sem custas, nos termos do Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não se configurou litigiosidade.
procedente
Classificação de Crédito Público Nº 5152849-96.2026.8.21.0001/RS REQUERIDO : COLETURB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de incluir no quadro geral de credores o crédito em favor da parte autora, no seguintes termos: a) Crédito Tributário: R$ 8.043,35 (Art. 83, III, LREF); b) Multa: R$ 1.882,58 (Art. 83, VII, LREF); Sem custas, nos termos do Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não se configurou litigiosidade.
