Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SERP-JUD. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DO SISTEMA SERP-JUD, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DILIGÊNCIA PODERIA SER REALIZADA DIRETAMENTE PELO EXEQUENTE, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PELO PODER JUDICIÁRIO PARA PESQUISA PATRIMONIAL, INDEPENDENTEMENTE DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS PELO EXEQUENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O SISTEMA SERP-JUD, CRIADO PELA LEI 14.382/2022 E DISPONIBILIZADO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, É FERRAMENTA DE ACESSO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO QUE PERMITE PESQUISA NACIONAL DE BENS REGISTRADOS EM CARTÓRIOS DE REGISTROS PÚBLICOS.
2. O SISTEMA SERP-JUD, ASSIM COMO OS DEMAIS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO, CONFERE EFETIVIDADE E AGILIDADE NA BUSCA POR BENS DOS DEVEDORES, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.
3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS, DISPENSA O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO EXEQUENTE COMO CONDIÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA PATRIMONIAL CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO PROVIDO PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD NA PESQUISA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PELO PODER JUDICIÁRIO PARA PESQUISA PATRIMONIAL EM EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS PELO EXEQUENTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXVIII; CPC/2015, ARTS. 4º, 6º, 139, INC. II E IV, E 143, INC. II; LEI 14.382/2022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.184.765/PA, REL. MIN. LUIZ FUX; STJ, RESP 1.112.943/MA; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52600922520248217000, 21ª CÂMARA CÍVEL, REL. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, J. 11-09-2024.