Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, cumulado com o
art. 485, inciso I, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
Custas processuais pela autora.
Sem condenação em honorários advocatícios, face à ausência de citação e de
angularização da relação processual.
Transitada em julgado esta decisão e adotadas as cautelas de estilo, arquivem-se
os autos com a devida baixa na distribuição.
Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0809518-92.2026.8.20.5124 AUTOR: LETICIA LORENZA CUNHA PEIXOTO ADVOGADO(A) AUTOR: PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO (RN017960) REU: J CLAUDIO G DE PAIVA - ME SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Revisional de Cláusulas Abusivas C/ Pedido de Tutela de Urgência proposta por LETICIA LORENZA CUNHA PEIXOTO em face de J CLAUDIO G DE PAIVA - ME, qualificados nos autos. Por meio do despacho de Id 188364829, foi determinado a autora que, no prazo de 15 dias, emendasse a petição inicial para apresentar comprovante de residência atualizado em seu próprio nome (ou declaração correspondente nos termos da Lei nº 7.115/1983) e comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento. Apesar de devidamente intimada, a autora deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar qualquer manifestação ou providenciar a emenda necessária, conforme certificado eletronicamente no Id 191179534. É o relato necessário. Decido. Da justiça gratuita A concessão do benefício da gratuidade judiciária exige a demonstração efetiva da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça uma presunção de veracidade em favor da pessoa natural, tal presunção é relativa e pode ser afastada quando houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso concreto, a autora se qualificou como bancária e celebrou contrato de prestação de serviços de formatura de elevado valor global (R$ 8.480,00), comprometendo-se ao pagamento de parcelas mensais substanciais, o que constitui indício de capacidade financeira incompatível com a alegação de miserabilidade jurídica. Diante de tais circunstâncias, este Juízo oportunizou à autora a comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira, determinando a juntada de documentos comprobatórios de seus rendimentos (tais como comprovantes de renda, declaração de imposto de renda ou extratos bancários). Todavia, a autora manteve-se inerte, descumprindo a determinação judicial e deixando de fornecer qualquer elemento de prova capaz de corroborar a necessidade do benefício pleiteado. A mera declaração de pobreza, desacompanhada de suporte documental quando formalmente exigido pelo magistrado, não se mostra suficiente para o deferimento da benesse. Desta forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Do indeferimento da inicial A regular regularização da petição inicial é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. Nos termos do art. 321 do CPC, constatando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos essenciais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 dias. O parágrafo único do referido dispositivo legal é expresso ao cominar a sanção para o descumprimento da ordem: se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso sob exame, a determinação de emenda visava sanar vício de representação do domicílio da autora — essencial para a fixação da competência territorial e para evitar a escolha aleatória de foro — bem como instruir adequadamente o pedido de justiça gratuita com elementos probatórios mínimos, os quais não foram acostados com a peça de ingresso. Veja-se que a comprovação do endereço deve ser feita de maneira válida, visto que se trata de elemento crucial na verificação da competência do juízo, na forma do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC: “Art. 63. […] §1º. A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. […] §5º. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.”. Portanto, sem a comprovação do endereço de maneira fidedigna, isto é, por meio de comprovante efetivamente relativo ao imóvel, não se é possível a averiguação correta da competência. Uma vez oportunizada a regularização e permanecendo a autora inerte, a consequência imediata e impositiva é o indeferimento da peça exordial, ensejando a extinção da relação processual sem apreciação do mérito fático-jurídico apresentado. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, cumulado com o art. 485, inciso I, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Custas processuais pela autora. Sem condenação em honorários advocatícios, face à ausência de citação e de angularização da relação processual. Transitada em julgado esta decisão e adotadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)² GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
