Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2010. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 15%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE MAIO/2025. AUSÊNCIA DE PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL. ARGUMENTOS RECURSAIS RELATIVOS À PROMOÇÃO FUNCIONAL. INSTITUTO DIVERSO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INAPLICÁVEL À GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, com a manutenção da sentença. Com honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.Sem custas para a Fazenda Pública. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz relator RELATÓRIO: