Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECOLHIMENTO DO FGTS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MODO TEMPORÁRIO. SEM PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. LEVANTAMENTO DO FGTS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 916 DO STF. PAGAMENTO DE OUTRAS VERBAS: 13º SALÁRIO, FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE 1/3 DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO. AFASTAMENTO. SÚMULA 82 DA TUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.