Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por incompetência deste Juizado Especial, com supedâneo nos artigos 3º e 51, II, da Lei nº 9099/95. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0813296-42.2026.8.20.5004 Autor(a): ARLETE YNGRIDY SANTANA MELO e outros Réu: SPE EMPREENDIMENTOS AREIAS DO PLANALTO LTDA SENTENÇA Vistos etc. Tratam os autos de ação de resolução contratual c/c declaração de inexigibilidade de penalidade e restituição integral de valores c/c tutela de urgência proposta por ARLETE YNGRIDY SANTANA MELO e GABRIEL JACINTO ELESBAO em desfavor de SPE EMPREENDIMENTOS AREIAS DO PLANALTO LTDA. A parte autora relata que a demanda decorre de promessa de compra e venda de unidade habitacional referente à unidade nº 607, Torre E, do empreendimento denominado Parque do Planalto Condomínio Clube, situado na Rua Peixe Boi, nº 2.225, Guarapes, Natal/RN, celebrada entre consumidores finais e sociedade empresária demandada, cujo valor global do contrato é de R$ 287.900,00, com previsão de que o valor de R$ 216.000,00 seria pago através de financiamento a ser aprovado com a Caixa Econômica. Os autores afirmam que realizaram o pagamento de R$ 30.000,00 e receberam informações da parte demandada quanto à certeza do financiamento, contudo, após duas tentativas, a primeira em 16/06/2026 e a segunda em 14/07/2026, não houve aprovação do financiamento, o qual era o elemento central do contrato. Nesse cenário, os autores solicitaram o cancelamento do contrato, no entanto, alegam que a parte demandada passou a dissuadi-los e afirmar a necessidade de retenção da comissão de corretagem, multa e outras despesas. Diante disso, requerem a concessão de tutela de urgência para que a demandada suspenda as cobranças do contrato; se abstenha de inscrever seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito ou de protestar o título; não aplicar juros, multa moratória, vencimento antecipado ou outro encargo; em caso de restrição oriunda do contrato, providenciar a retirada. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência; resolução do contrato de promessa de compra e venda, sem imputação de mora, multa ou outras penalidades; declaração de nulidade, ineficácia ou inaplicabilidade de qualquer multa ou retenção; reconhecimento de contradição entre cláusulas contratuais; restituição integral da quantia de R$ 30.000,00; subsidiariamente, em caso de retenção, que seja limitada ao percentual máximo de 10%; além do afastamento de cobranças referentes à comissão de corretagem, despesas genéricas, valores não comprovados, retenções não cumulativas e outros encargos oriundos do cancelamento do contrato; bem como requer apresentação de documentos contratuais na defesa. Deu a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os autos vieram conclusos para análise do pleito liminar. Ao que passo a decidir. No presente caso a parte autora requer a da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional, cujo valor é de R$ 287.900,00. Como se sabe, apesar de a parte autora ter atribuído à causa o valor de R$ 30.000,00 e ter alegado a competência dos Juizados Especiais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o demandante deseja obter com a procedência do pleito, no presente caso, como se trata da rescisão contratual, deve o valor da causa ser o montante integral do contrato, valor que excede em muito o teto dos Juizados Especiais e sobre o qual não pode haver renúncia. O art. 292, inc. II do CPC, disciplina que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Nos casos de resolução contratual o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato que se busca resolver, uma vez que não se limita somente à devolução dos valores já pagos. Por sua vez, art. 3° da Lei 9.099/95 assim dispõe: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (...) No caso da declaração de resolução ou rescisão contratual, como dito, o valor deve corresponder a integralidade dos contratos, que corresponde ao valor de R$ 287.900,00, conforme se extrai da inicial e documentos que a acompanham. Em que pese a parte autora afirmar que requer somente a devolução do valor pago, reitero que o proveito econômico é a integralidade do contrato, sendo inclusive entendimento do julgado: Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO NO VALOR DE R$ 140.000,00. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou extinto o processo, nos termos do artigo 51, II, da Lei n° 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o valor da causa deve refletir o valor integral do contrato cuja anulação se pretende ou apenas o valor atribuído pelo autor na inicial; e (ii) saber se, considerando o valor do contrato (R$ 140.000,00), o Juizado Especial Cível possui competência para processar e julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nos termos do art. 292, II, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato jurídico cuja validade ou existência se discute, ou ao valor da parte controvertida do ato. 4. A ação visa à anulação de contrato no valor de R$ 140.000,00, razão pela qual o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 35.199,50) não reflete o conteúdo econômico real da demanda. 5. O art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95 limita a competência dos Juizados Especiais às causas cujo valor não exceda 40 salários-mínimos, parâmetro superado no caso concreto. 6. Mantém-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais é firme no sentido de que, em ações de rescisão ou anulação de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato, e, quando este excede o limite legal, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível. IV. PRECEDENTE 8. (RECURSO INOMINADO, Nº 50188732920238210023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: EMA DENIZE MASSING, JULGADO EM: 25-02-2025 E RECURSO INOMINADO, Nº 50102942720218210035, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOSÉ RICARDO DE BEM SANHUDO, JULGADO EM: 14-03-2023). V. DISPOSITIVO 9. Recurso inominado desprovido. (TJRN. Recurso Inominado, Nº 50038050720228210142, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ema Denize Massing, Julgado em: 16-04-2026). (grifos acrescidos) Verifica-se, pois, que a presente demanda não pode continuar a ser processada perante os Juizados Especiais, dada sua incompetência para apreciá-la em razão do valor da causa. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por incompetência deste Juizado Especial, com supedâneo nos artigos 3º e 51, II, da Lei nº 9099/95. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
