Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Mandado de Segurança Cível 0800667-76.2026.8.20.9000

Relator: Des. José Undário Andrade
Órgão julgador: 3ª Turma Recursal
Julgamento: 03/02/2025
Publicação: DJEN 27/07/2026
Número único (CNJ): 0800667-76.2026.8.20.9000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 313, V, "A", DO CPC E AO IAC Nº 0848020-86.2023.8.20.5001. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A MATÉRIA FOI EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado.