Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802914-66.2026.8.20.5108 Promovente: JOSE EDMILSON DA SILVA Promovido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. DECIDO. Em um primeiro momento, entendo que é caso de reconhecer a ilegitimidade passiva da FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, uma vez que a tese autoral, no sentido de que a negativação seria oriunda de crédito cedido pela Facta em favor da Crefisa não se sustenta. Ora, o comprovante de negativação juntado no ID n. 188150760 é claro ao delinear que os apontamento decorreram dos contratos de n. 0000023860001235 e 0000023860000439, os quais se tratam de empréstimos pessoais celebrados originalmente perante a Crefisa (ID´s n. 191110329 e 191110330), os quais não possuem qualquer relação com o empréstimo consignado de n. 0108132091 (ID n. 188148578) celebrado com a Facta. A conjectura traçada na inicial, no sentido da existência de alguma vinculação jurídica entre os contratos, não se comprovou, pelo que inexiste qualquer razão para que a Facta permaneça no polo passivo, tampouco a legítima cessionária do crédito objeto do empréstimo consignado, a VTK Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada ("FIDC"). Desse modo, o mérito da lide será analisado exclusivamente em face da promovida CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Quanto às preliminares suscitadas pela CREFISA, deixo de apreciá-las, pois o mérito será decidido em seu favor, sendo assim dispensável a análise, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Verifico que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências. Destaco que a situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois no negócio jurídico celebrado pelas partes o autor se encaixa no conceito de consumidor (art. 2º da Lei n. 8.078/90) e a demandada no de fornecedora (art. 3º da Lei n. 8.078/90). A parte autora alega que, embora esteja adimplindo regularmente empréstimo consignado contratado junto à Facta Financeira S.A, com descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário, foi surpreendido com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes pela Crefisa S.A, sem jamais ter celebrado contrato com esta. Sustenta que a negativação decorreu de falha na administração ou eventual cessão do crédito entre as instituições financeiras, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão das restrições creditícias e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a CREFISA afirmou que as contratações dos empréstimos foram regularmente pactuadas. Por ocasião da réplica a parte autora reiterou os termos da inicial. Ao analisar os autos entendo que assiste razão à promovida. Explico. Com efeito, em análise dos documentos apresentados, verifico que os contratos juntados pela Crefisa S.A foram efetivamente celebrados, de forma eletrônica (IDs n. 191110329 e 191110330), tendo a assinatura se dado através de aceitação por aplicativo vinculado ao número telefônico do autor, que a ratifica mediante remessa de selfie, constando ainda as referências de geolocalização, hash e registro de IP (ID´s n. 191110338 e 191110339), e tendo a promovida juntado comprovante de disponibilização dos valores (IDs n. 191110336 e 191110337). Destaque-se que as referidas propostas se mostram claras e de fácil entendimento, especialmente em se tratando de pessoa devidamente esclarecida como é o caso dos autos, não havendo espaço para qualquer alegação de dúvida ou mesmo de violação ao direito à informação. Assinale-se, ademais, a teor do art. 107 do CC, que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Assim, tendo sido efetivamente demonstrada a pactuação, a improcedência é medida que se impõe, visto que a parte autora aderiu voluntariamente aos termos propostos pela instituição bancária, devendo assim assumir as consequências de seu ato. Não tem sido outro o entendimento de nossos tribunais, inclusive as Turmas Recursais do Rio Grande do Norte, considerando a circunstância de que na atual quadra informacional os negócios são celebrados majoritariamente na forma eletrônica, vêm validando tais contratações quando comprovada a trilha de adesão, como fora o caso dos presentes autos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RECORRENTE. TRILHA DIGITAL DEMONSTRADA ATÉ A ASSINATURA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] Tese de julgamento: 1. É válido o contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, desde que comprovada a regularidade da contratação por meio de documentos como extrato bancário, trilha digital e comprovante de transferência bancária. 2. Não há responsabilidade civil do fornecedor de serviços quando demonstrada a legitimidade da cobrança e a inexistência de ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 411, III, 98, § 3º, e 99, § 7º; CC/2002, arts. 104 e 107; MP 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Recurso Inominado Cível, 0800436-56.2021.8.20.5142, Rel. Valentina Maria Helena de Lima Damasceno, 1ª Turma Recursal, julgado em 29/10/2024; TJRN, Recurso Inominado Cível, 0801866-07.2024.8.20.5120, Rel. Fabio Antonio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, julgado em 21/02/2025. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801866-09.2025.8.20.5108, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 29/07/2025, PUBLICADO em 30/07/2025) CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO. CONTRATO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 10, §§ 1º E 2º, DA MP 2.200-2/2001, DOS ARTS. 104 E 107 DO CC/2002, DOS ARTS. 3º, III, E 15, I, DA IN 28/2008-INSS. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTRATO BANCÁRIO EM NOME DA PARTE AUTORA QUE INDICA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO E O SAQUE DO VALOR. DADOS DA LOG QUE INFORMA A JORNADA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 411, III, DO CPC. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802179-67.2025.8.20.5108, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2025, PUBLICADO em 03/09/2025) Uma vez comprovada a efetiva celebração dos empréstimos e não tendo a parte autora feito prova do pagamento do débito inadimplido que resultou nos apontamentos questionados, não há de se falar em cobrança ou negativação abusiva, mas sim em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) Por fim, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL em relação a promovida CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CNPJ: 60.779.196/0001-96), extinguindo o feito com resolução do mérito. Revogo a tutela provisória deferida no ID n. 188374239. Lado outro, em relação à promovida FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CNPJ: 15.581.638/0001-30), EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, 23 de julho de 2026. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito
