Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR. LEI Nº 8.880/1994. INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA “VALOR ACRESCIDO” NA BASE DE CÁLCULO. PARCELA INCORPORADA DEFINITIVAMENTE AO VENCIMENTO-BASE. NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. APURAÇÃO DA PERDA ESTABILIZADA A PARTIR DE JULHO DE 1994. REAL COMO MOEDA DE CURSO LEGAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que definiu critérios para a liquidação de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da Unidade Real de Valor, com inclusão da verba denominada “valor acrescido” e adoção de julho de 1994 como marco para aferição de eventual perda estabilizada. II - Questão em Discussão: Discute-se se a verba denominada “valor acrescido” deve integrar a média remuneratória prevista na Lei nº 8.880/1994 e qual o marco temporal adequado para a apuração de perda remuneratória com efeitos futuros. III - Razões de Decidir: 1. A verba denominada “valor acrescido”, prevista na Lei Estadual nº 6.568/1994, foi incorporada progressivamente ao vencimento ou salário básico dos servidores, passando a integrá-lo integralmente em março de 1994. 2. A incorporação definitiva da verba ao vencimento-base afasta sua caracterização como parcela transitória ou não habitual, não incidindo a exclusão prevista no art. 19, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 8.880/1994. 3. A apuração da média remuneratória deve abranger as vantagens gerais e individuais de caráter permanente, com exclusão apenas das parcelas comprovadamente eventuais ou desvinculadas da remuneração ordinária. 4. A Unidade Real de Valor funcionou como unidade de conta durante o período de transição monetária, enquanto o Real passou a ter curso legal em 1º de julho de 1994. 5. As diferenças identificadas entre março e junho de 1994 possuem caráter pontual, devendo eventual perda estabilizada, com repercussão sobre parcelas posteriores, ser aferida a partir de julho de 1994. IV - Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese: A verba incorporada definitivamente ao vencimento-base do servidor integra a média remuneratória para a conversão prevista na Lei nº 8.880/1994, e a perda remuneratória com efeitos futuros deve ser apurada a partir da instituição do Real como moeda de curso legal. Dispositivos relevantes citados: art. 19, § 1º, alínea “b”, e art. 22 da Lei nº 8.880/1994; art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.568/1994.