Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MOSSORÓ. DIÁRIAS OPERACIONAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TEMA N° 1.359 DO STF. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA POR SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O caso em exame versa sobre o reconhecimento das diárias operacionais percebidas por Guarda Civil Municipal como trabalho extraordinário, bem como sobre o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes e seus reflexos em férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. Todavia, a matéria sob exame já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.359. O agravante sustenta que o acórdão recorrido afronta os arts. 37, caput, e 39, § 1º, da Constituição Federal ao reconhecer natureza remuneratória às diárias operacionais e determinar o pagamento das verbas pleiteadas. Contudo, conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia demanda a interpretação da Lei Complementar Municipal n° 98/2014 e o exame dos requisitos legais para o recebimento da vantagem remuneratória postulada, matéria que se insere na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.359, segundo a qual são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e os requisitos para percepção de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. Ademais, conforme assentado no acórdão recorrido, as diárias operacionais decorrem de convocação administrativa e configuram trabalho extraordinário submetido ao regime remuneratório previsto na legislação municipal, sendo devidos os respectivos reflexos remuneratórios, conclusão alcançada a partir da interpretação da norma local aplicável ao caso concreto. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema n° 1.359 e com a jurisprudência da Suprema Corte, impõe-se a manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.