Ementa
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DISCUSSÃO SOBRE TERMO INICIAL DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. DATA DE 15 DE OUTUBRO. PREVISÃO DE CARÁTER ORGANIZACIONAL, SIMBÓLICO E SOLENE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ÓBICE AUTOMÁTICO AO ACESSO À JURISDIÇÃO. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. PARTE RÉ NÃO CITADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.