Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM – 7ª REGIÃO DE SAÚDE – SEDE: NATAL/RN. CANDIDATO INSCRITO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A PRETOS E PARDOS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO INDEFERIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. CANDIDATA FORA DAS VAGAS IMEDIATAS. MERA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.