Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 98, I, da Constituição Federal e no art. 3°, caput, c/c art. 51, II, da lei nº 9.099/95. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: PROCESSO: 0809998-42.2026.8.20.5004 AUTOR: N R CONSULTORIA AMBIENTAL E PROJETOS LTDA e outros RÉU: HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO: Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por N. R CONSULTORIA AMBIENTAL E PROJETOS LTDA e NEY FRANKLIN FONSECA DE AQUINO, qualificada nos autos, em desfavor de HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. A parte alega, em síntese, que há abusividade nos reajustes impostos pelo plano de saúde, de modo que os valores aumentaram excessivamente desde o ano de 2021. Não concedida a medida liminar (ID. 192473192). É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, é incontroverso que a autora é beneficiária de plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais. Consta dos autos que a mensalidade do plano sofreu reajustes anuais, sendo impugnados aqueles incidentes entre os anos de 2021 e 2026. A controvérsia, portanto, cinge-se à alegada abusividade dos percentuais de reajuste aplicados. Verifica-se, ainda, que a petição inicial veicula uma série de pedidos, dentre os quais a revisão dos reajustes aplicados, a recomposição do valor da mensalidade e a restituição, em dobro, dos valores supostamente pagos a maior. Ocorre que tais pretensões não se mostram passíveis de liquidação nesta fase processual, diante da complexidade da matéria discutida e da ausência de elementos objetivos que permitam aferir, desde logo, a efetiva abusividade dos reajustes impugnados e dos índices aplicados, circunstâncias que dependem de apuração técnica. Nesse cenário, observa-se ser indispensável a realização de perícia contábil, uma vez que se faz necessária a análise da regularidade dos percentuais de reajuste incidentes sobre o contrato. Eventual reconhecimento de abusividade repercutirá sobre todas as mensalidades subsequentes, demandando a reconstituição da evolução contratual e o recálculo dos valores efetivamente devidos ao longo de todo o período controvertido. Assim, mostra-se imprescindível o trabalho de profissional habilitado para discriminar, de forma precisa, os índices aplicados, apurar a existência de cobrança indevida e, se for o caso, quantificar o montante passível de restituição, providências incompatíveis com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. As turmas recursais deste Tribunal já reconheceram a necessidade de perícia em circunstâncias similares: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. 1ª Turma Recursal. Recurso Inominado Cível 0813285-47.2025.8.20.5004. Relator: João Afonso Morais Pordeus. Data: 14/10/2025). RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL E CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS. ANÁLISE DE SINISTRALIDADE, VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. CAUSA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 3º, II, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO 54 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. 3ª Turma Recursal. Recurso Inominado Cível 0809495-55.2025.8.20.5004. Relator: Paulo Luciano Maia Marques. Data: 05/02/2026). Desta feita, resta inviável perante este órgão jurisdicional a presente demanda, sendo incompetente este Juizado para o julgamento da lide, em razão da complexidade da prova a ser produzida, restando prejudicada a apreciação do mérito da demanda e o julgamento dos Embargos de Declaração opostos. Tendo em vista tal procedimento não ser permitido em sede de Juizado Especial Cível, consoante o disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 9.099/95, medida que se impõe é a extinção do feito sem apreciação do mérito. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 98, I, da Constituição Federal e no art. 3°, caput, c/c art. 51, II, da lei nº 9.099/95. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
