Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre GABRIEL SILVA NASCIMENTO e ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A., nos termos das petições de IDs 21ca6be e 872e425, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. A reclamada deverá pagar a quantia total de R$ 33.000,00, em parcela única, no prazo de 30 dias contado da homologação, mediante depósito na conta bancária indicada na petição de acordo, de titularidade da patrona do reclamante, que possui poderes expressos para receber e dar quitação. O acordo é composto pelas seguintes parcelas: reflexos em aviso-prévio, no valor de R$ 12.550,00, de natureza indenizatória; reflexos em férias indenizadas acrescidas de um terço constitucional, no valor de R$ 12.200,00, de natureza indenizatória; honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 8.250,00, de natureza não salarial. Em caso de atraso no pagamento, incidirá multa de 50% sobre o valor inadimplido, conforme convencionado. Cumprido integralmente o acordo, o reclamante confere plena, geral e irrevogável quitação do objeto da petição inicial e do extinto contrato de trabalho, nada mais podendo reclamar da reclamada, em Juízo ou fora dele, relativamente à relação jurídica mantida entre as partes. Reconhecida pelas partes a dispensa sem justa causa em 12/08/2026, expeçam-se os alvarás ou certidões narrativas necessários à habilitação do reclamante no seguro-desemprego e ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, observados os requisitos administrativos próprios, servindo a presente decisão como comprovação da modalidade de extinção contratual. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 660,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 33.000,00, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante da natureza jurídica das parcelas discriminadas, não há incidência de contribuições previdenciárias. Decorrido o prazo para pagamento, aguarde-se por 5 dias eventual notícia de inadimplemento. O silêncio do reclamante será considerado como cumprimento integral da obrigação. Cumprido o acordo, arquivem-se definitivamente os autos.