Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0801429-44.2025.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL REU: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Narra a exordial acusatória que, no dia 10 de março de 2025, por volta das 13h00min, na Rua das Margaridas, nº 30, Bairro Cidade Nova, nesta Capital, o denunciado possuía, no interior de sua residência, 01 (uma) pistola calibre 9mm, marca Taurus, modelo PT 92 AFS-D, munida de equipamento de mira laser (nº de série ACD831610), 02 (dois) carregadores (sendo um padrão para 17 munições e um carregador alongado) e 48 (quarenta e oito) munições intactas de calibre 9mm, tudo de uso restrito e sem autorização regulamentar. A ação policial decorreu de denúncia anônima. Ao chegarem ao local, os policiais militares foram recebidos pelo réu que autorizou a entrada da equipe. Em busca minuciosa no imóvel, os agentes lograram êxito em encontrar os artefatos ocultos em um espaço do teto de gesso, acondicionados em uma sacola plástica preta. O Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado (ID 144969990). O Auto de Exibição e Apreensão encontra-se acostado ao ID 144969990 - Pág. 19. Em sede de Audiência de Custódia (ID 145034190), a prisão em flagrante foi homologada e concedida a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se o competente Alvará de Soltura (ID 145177190). A denúncia foi recebida pelo Juízo competente. O acusado, citado, apresentou Resposta à Acusação por intermédio de defensor constituído (ID 170307629), reservando-se ao direito de apreciar o mérito após a instrução. Durante a instrução processual (ID 193563256), colheram-se os depoimentos das testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público — os policiais militares Carlos Kildery de Lima e Francisco Vanderson Vieira Mendes —, bem como procedeu-se ao interrogatório do acusado. O Laudo Pericial Balístico (EB-238C-0325) foi encartado aos autos. Inquiridas as partes nos termos do Art. 402 do Código de Processo Penal, nada requereram. Em alegações finais orais gravadas em mídia audiovisual, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia para condenar o acusado nos termos do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. Por sua vez, a Defesa Técnica sustentou, em síntese: 1- A nulidade das provas colhidas ante a violação de domicilio e busca domiciliar exploratória (fishing expedition), ausente fundada suspeita; 2- A aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) com esteio no art. 157 do CPP; 3- No mérito, a absolvição do réu por insuficiência probatória, nos termos do art. 386 do CPP. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA a prática do delito de posse irregular de arma de fogo e munições de uso restrito. 1. Preliminar: Da Inaplicabilidade da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada e da Regularidade da Busca Domiciliar A Defesa suscita a ilicitude probatória sob o fundamento de violação de domicílio e busca exploratória (fishing expedition), pleiteando o trancamento da tese acusatória pela aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (fruits of the poisonous tree), estatuída no art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal. A ilação defensiva não merece acolhimento. A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada postula a contaminação reflexa das provas derivadas de uma ilicitude originária. Contudo, para a sua incidência, é indispensável a constatação inequívoca de uma vício primitivo de inconstitucionalidade ou ilegalidade, elemento essencial que não se verifica no caso concreto. Com efeito, a atuação policial desfruta de plena higidez jurídica por dois fundamentos autônomos e decisivos: Em primeiro lugar, a infração imputada ao acusado — posse/porte de arma de fogo e munições de uso restrito — possui natureza permanente, cuja consumação se prolonga ininterruptamente no tempo enquanto o agente mantiver o artefato sob sua guarda ou ocultação. Tratando-se de crime permanente, a situação de flagrância delito permanece hígida minuto a minuto, o que autoriza o ingresso domiciliar a qualquer hora do dia ou da noite, independente de prévio mandado judicial, ex vi dos arts. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e 303 do Código de Processo Penal. Em segundo lugar, no que tange ao suporte factual da diligência, não se tratou de devassa arbitrária ou busca exploratória infundada. As provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório foram unísonas e categóricas ao demonstrar que a equipe policial deslocou-se ao local motivada por notícia circunstanciada e, ao abordar o denunciado, este franqueou voluntariamente a entrada dos agentes públicos na residência. A autorização expressa e livre de constrangimento prestada pelo morador afasta a alegada inviolabilidade do domicílio, tornando legítima a posterior varredura que culminou na apreensão do acervo bélico. Inexistindo ilicitude na conduta inaugural dos agentes públicos, restar desprovido de qualquer suporte jurídico o pleito de contaminação por derivação probatória. A "árvore" originária (a entrada no imóvel e a busca do bem) apresentou-se perfeitamente hígida e legal; por conseguinte, os "frutos" dela colhidos (a pistola calibre 9mm, os carregadores e as 48 munições) constituem provas perfeitamente válidas, lícitas e aptas a fundamentar o édito condenatório. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida e declaro a plena licitude do acervo probatório. 2. Do Mérito: Materialidade e Autoria No mérito, a materialidade do fato restou plenamente demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 144969990 - Pág. 19), pelo Termo de Depósito (ID 152759339) e pelo Laudo Pericial de Balística nº EB-238C-0325, o qual atestou a eficiência e prestabilidade da arma de fogo de calibre 9mm, marca Taurus, com sistema de mira laser, bem como das munições apreendidas, aptas a disparar e produzir efeitos destruidores. A autoria, de igual modo, é inconteste e recai sobre a pessoa do réu. O policial militar Carlos Kildery de Lima, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou: "Em serviço, recebemos uma denúncia apontando que na residência do acusado havia arma de fogo guardada. Fomos ao local, conversamos com o Francisco e ele franqueou a nossa entrada. Fizemos a vistoria na casa e percebemos uma pequena abertura no teto de gesso. Utilizando uma cadeira, alcançamos o gesso e encontramos a sacola preta que continha a pistola 9mm com mira laser, os dois carregadores — um deles alongado — e as 48 munições intactas." No mesmo sentido, a testemunha Francisco Vanderson Vieira Mendes, policial militar, ratificou a dinâmica factual: "Confirmamos a informação recebida. O réu autorizou a entrada da equipe na residência. Durante a busca minuciosa, localizamos no teto de gesso do imóvel o saco plástico com a pistola equipada com mira laser, os carregadores e o expressivo volume de munições 9mm." Ressalte-se que os depoimentos dos agentes policiais, quando harmônicos entre si e prestados sob compromisso legal, possuem inquestionável valor probatório e gozam de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos. Embora o réu tenha permanecido em silêncio durante a fase inquisitorial e buscado esquivar-se no interrogatório judicial, a localização dos artefatos ocultados no gesso de sua residência, aliada às firmezas dos testemunhos, não deixa margem a dúvidas quanto à consciência e livre vontade de possuir o armamento e as munições de uso restrito de forma clandestina. A conduta amolda-se perfeitamente ao tipo penal do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, inexistindo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade a socorrer o acusado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena, atento ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase: Pena-Base (Artigo 59 do Código Penal) Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para o delito do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 (cuja pena em abstrato é de reclusão de 3 a 6 anos e multa): Considerando a Culpabilidade: Excede a ordinária do tipo penal. O réu trazia consigo um aparato bélico de alto poder ostensivo e letal, consubstanciado em uma pistola equipada com dispositivo de mira laser e munida de um carregador alongado (além do padrão), elemento que denota maior reprovabilidade da conduta e planejamento premeditado para potencializar o alcance lesivo do artefato. Tal fato exige maior rigor de valoração. Circunstância DESFAVORÁVEL. Antecedentes: Não constam nos autos condenações prévias transitadas em julgado para fins de maus antecedentes (certidão ID 144989316). Circunstância NEUTRA. Conduta Social: Conforme se colhe dos autos e consoante informado no ato da instrução, o réu encontra-se atualmente recolhido no sistema prisional respondendo a outro procedimento criminal. Destaco que, consoante entendimento adotado por esta diretriz sentenciante, a ostentação de registros e procedimentos policiais em trâmite reflete uma conduta social desajustada e voltada à reiteração delitiva, inclusive responde a processo recente 0821696-54.2026.8.20.5001 o que desborda do comportamento padrão exigido em sociedade. Circunstância DESFAVORÁVEL. Personalidade: Inexistentes nos autos elementos técnicos hábeis a aferir a estrutura psíquica do réu. Circunstância NEUTRA. Motivos do Crime: Próprios do tipo penal infracional em comento. Circunstância NEUTRA. Circunstâncias do Crime: Revelam especial gravidade que extrapola o mero perigo abstrato inerente à norma. O denunciado mantinha a posse de 48 (quarenta e oito) munições intactas de calibre 9mm atreladas ao armamento com miras especiais, e o material encontrava-se ocultado mediante ardil estrutural no interior do teto de gesso do imóvel, exigindo esforço tático da equipe policial para a localização. Circunstância DESFAVORÁVEL. Consequências do Crime: Inerentes à espécie probatória, sem desdobramentos adicionais demonstrados. Circunstância NEUTRA. Comportamento da Vítima: A vítima é a incolumidade pública, não havendo que se falar em interferência do comportamento da vítima. Circunstância NEUTRA. Sopesando as 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade acentuada, conduta social desajustada e circunstâncias do crime), adoto a fração consagrada de 1/8 (um oitavo) para cada vetorial negativa, a incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do tipo penal (intervalo de 3 anos = 36 meses, onde 1/8 corresponde a 4 meses e 15 dias). Assim, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e 32 (trinta e dois) dias-multa. 2ª Fase: Penas Intermediárias (Agravantes e Atenuantes) Não se fazem presentes circunstâncias atenuantes (o réu permaneceu em silêncio na delegacia) tampouco circunstâncias agravantes previstas nos arts. 61 e 62 do Código Penal. Destarte, mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e 32 (trinta e dois) dias-multa. 3ª Fase: Pena Definitiva (Causas de Aumento e Diminuição) Inexistindo causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto, consolido a pena definitiva em: 4 (QUATRO) ANOS, 1 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de provas de vultosa capacidade econômica do réu, atualizando-se o montante na ocasião da execução. 4. Do Regime Inicial e da Substituição da Pena Diante do quantum da pena aplicada (superior a 4 anos) e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal), fixo o REGIME INICIAL SEMIABERTO para o início do cumprimento da sanção corporal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I e III, do Código Penal), bem como a concessão do sursis (art. 77 do CP), uma vez que a pena suplanta os 04 (quatro) anos de reclusão e os vetores do art. 59 do CP indicam que a medida não é suficiente para a prevenção do delito. Do Direito de Recorrer em Liberdade: Defiro ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade atinente ao presente feito, porquanto respondeu a esta ação penal solto (conforme alvará de soltura ID 145177190) e ausentes, até o momento nesta demanda, os requisitos cautelares ensejadores da custódia preventiva (art. 312 do CPP). Ressalve-se a manutenção de custódias decretadas por outros juízos/processos. Das Armas, Munições e Bens Apreendidos: Com o trânsito em julgado, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003, oficie-se ao Comando do Exército ou ao órgão competente para a destinação/destruição da pistola, carregadores e munições apreendidos e depositados na Assessoria de Controle de Armas do Fórum (ID 152759339). Disposições Finais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado: Expedir a respectiva Guia de Execução Definitiva ao Juízo de Execução Penal competente; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); Cumpram-se as demais cautelas de estilo e, oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se (o Ministério Público, a Defensa e o Réu). Registre-se. Cumpra-se. Natal, data e assinatura do sistema. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
