Ementa
e e pela procuradora da reclamada. A procuração do advogado do reclamante, com poderes para transigir, está no Id 9a593e2. A da advogada da reclamada está no Id 0a290d1 A Contadoria vem efetuando a devolução dos autos sem a elaboração dos cálculos, informando que, com base na Resolução Administrativa nº 28/2025 e no Provimento Geral Consolidado, não mais lhe compete a liquidação de sentença quando não configurada nenhuma das hipóteses do art. 130-C. Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. RICARDO VIEIRA ISAAC - Analista Judiciário - Assistente de Gabinete Em 20 de agosto de 2026. Homologo o ACORDO celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pela exequente, de cujo pagamento fica dispensada, na forma da lei. A reclamada realizou o pagamento do valor referente ao pagamento do acordo e a juntou o comprovante de pagamento, dando quitação. Haja vista a certidão supra, a ré deverá apresentar a conta, com o cálculo da devida contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo (OJ. 376 do TST). Prazo de 10 dias. Com a apresentação da conta, vista à autora nos termos do artigo 879 da CLT. Em caso de concordância ou no silêncio, a reclamada será intimada ao pagamento dos devidos recolhimentos previdenciários. Deixo de intimar a UNIÃO, considerando os termos da Portaria 582/2013, do Ministério da Fazenda. Comprovados os recolhimentos, a execução será declarada extinta. Intimem-se as partes.