Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº: 0800583-26.2026.8.20.5104 Autor: JOSE ANDERSON MACEDO DE LIMA Réu: MUNICIPIO DE JOAO CAMARA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOSÉ ANDERSON MACEDO DE LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que foi contratada pelo ente requerido para exercer a função de motorista, no período de 16/01/2024 a 04/03/2024, lotada no setor de Motoristas da Educação Contratados, percebendo remuneração mensal de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais). Sustentou que, durante o vínculo, recebeu apenas o salário mensal, sem o pagamento de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Requereu a declaração de nulidade/desvirtuamento da contratação temporária e a condenação do Município ao pagamento das referidas verbas, conforme petição inicial de ID 180259168. Foram juntados, entre outros documentos, contracheques e fichas financeiras, conforme IDs 180259172, 180259173, 180259174, 180259176, 180260629, 180260630 e 180260631. Em contestação, o MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA suscitou a prescrição quinquenal das pretensões relacionadas aos vínculos encerrados nos anos de 2017 e 2018. No mérito, defendeu a validade da contratação temporária realizada em 2024, sustentando que o vínculo perdurou por apenas 48 (quarenta e oito) dias e se destinou ao atendimento de necessidade temporária relacionada ao transporte escolar. Alegou, ainda, que o intervalo superior a 5 (cinco) anos entre os contratos afastaria a sucessividade e o desvirtuamento, bem como que o vínculo administrativo regular não geraria direito ao FGTS, ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional. Subsidiariamente, requereu que eventual condenação decorrente da nulidade fosse limitada aos depósitos do FGTS, conforme ID 188866543. A parte autora apresentou réplica no ID 192844621, oportunidade em que impugnou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos iniciais. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, ressalto que, por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente documentais e jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória em audiência, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.832/RJ, DJU 17/09/1990, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ, 4ª Turma, Ag 14.952/DF-AgRg, DJU 03/02/1992, p. 472). Os pedidos genéricos de produção de provas formulados pelas partes não justificam a dilação probatória, sobretudo no rito dos Juizados Especiais, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. No caso, a controvérsia pode ser adequadamente solucionada a partir da documentação funcional e financeira acostada aos autos, incumbindo ao ente público, que detém os registros administrativos do vínculo, demonstrar eventual pagamento das verbas reclamadas. Quanto à prescrição quinquenal, não há parcelas atingidas no objeto efetivamente delimitado pela inicial. A própria parte autora reconheceu a incidência do Decreto nº 20.910/1932 sobre os vínculos anteriores, deixando expressamente de cobrar valores referentes ao período prescrito. A pretensão deduzida nestes autos limita-se às verbas referentes ao período de 16/01/2024 a 04/03/2024, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 11/03/2026, dentro, portanto, do prazo de 5 (cinco) anos aplicável às pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública. Os vínculos anteriores podem ser considerados como elementos históricos para a análise da forma de contratação utilizada pelo Município, sem que isso importe acolhimento de pretensão financeira alcançada pela prescrição. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que enfrente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016, Info 585). Segue a análise da pretensão. O cerne da lide é verificar a natureza jurídica do vínculo existente entre as partes, aferir sua validade e, em caso de reconhecimento de nulidade ou desvirtuamento, definir se a parte autora faz jus às verbas pleiteadas no feito. O sistema constitucional brasileiro estabeleceu como regra a investidura em cargo público efetivo por meio de concurso público, conforme art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Contudo, admitiu exceções a essa regra, nas quais não se exige a submissão ao concurso público, a exemplo da nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Outra hipótese excepcional é a contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, desde que observados os pressupostos constitucionais e legais aplicáveis, inclusive a existência de lei específica, a temporariedade da necessidade, o excepcional interesse público e o prazo determinado. Nessa linha de raciocínio, o descumprimento das regras previstas nos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal resulta na nulidade da contratação, nos termos do art. 37, § 2º, da Carta Magna. No caso dos autos, a parte autora afirma ter sido contratada pelo Município para o exercício da função de motorista, vinculada ao setor de Motoristas da Educação Contratados, mediante contratação temporária e precária. A documentação acostada aos autos corrobora a existência do vínculo indicado na inicial. O documento de ID 180259174 aponta a função de motorista, com lotação no setor de Motoristas da Educação Contratados, data de admissão em 16/01/2024 e vacância em 04/03/2024. A ficha financeira de ID 180259176 indica o pagamento de salário contrato nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024. Embora não se possa afirmar, apenas pela duração isolada de um vínculo, que toda contratação temporária seja necessariamente inválida, o conjunto probatório evidencia, no caso concreto, relação jurídico-administrativa precária, sem concurso público, voltada ao desempenho de atribuição ordinária da Administração Municipal. Além disso, o ente público não demonstrou a existência de situação concreta de excepcional interesse público, de necessidade temporária específica, de lei autorizativa regularmente observada, de processo seletivo simplificado ou de prazo determinado compatível com a natureza excepcional da contratação. A função de motorista vinculada ao serviço público de educação não traduz, por si só, necessidade episódica, transitória ou excepcional, mas atividade regular e contínua do serviço público municipal. Cabia ao Município demonstrar circunstância administrativa idônea que justificasse a utilização de vínculo precário para o desempenho dessa atividade, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de que a contratação se destinava a assegurar a continuidade do transporte escolar não comprova a excepcionalidade da necessidade administrativa, porquanto desacompanhada da lei autorizativa, do instrumento contratual, do procedimento de seleção ou do ato administrativo que teria identificado a situação emergencial. A curta duração do vínculo também não é suficiente para demonstrar sua regularidade, pois a temporariedade formal do contrato não se confunde com a natureza temporária da necessidade administrativa. Ademais, os registros funcionais demonstram que a parte autora já havia sido contratada pelo mesmo ente público para exercer as funções de motorista e patroleiro nos anos de 2016 a 2018. Malgrado a existência de intervalo entre os vínculos, o histórico funcional reforça a utilização de contratações precárias para o desempenho de atribuições ordinárias e permanentes do Município. Desse modo, diante da ausência de demonstração dos pressupostos constitucionais da contratação excepcional e do exercício de função administrativa ordinária por meio de vínculo precário, forçoso reconhecer o desvirtuamento do vínculo mantido entre as partes. A nulidade/desvirtuamento do vínculo, contudo, não conduz à improcedência dos pedidos autorais. É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 705140, firmou compreensão no sentido de que a contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso não gera todos os efeitos próprios de vínculo trabalhista regular. Confira-se: EMENTA CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE 705140, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, DJe 05/11/2014). Isso posto, o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 prevê que, uma vez reconhecida a nulidade do contrato firmado, a parte autora passa a fazer jus ao pagamento, além da contraprestação pelos serviços prestados, das verbas referentes ao saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” Referido entendimento é respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os quais pacificaram a matéria ao reconhecer a constitucionalidade da norma: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CF/1988. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. (...). 2. “O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida” (ADI 3.127, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 927072 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, DJe 20/09/2016). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que “é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado” (AI 767.024-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24/04/2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1434719/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014). O E. TJRN partilha do mesmo posicionamento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA. PRELIMINAR: NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRAZAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CPC/73. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE RECEBER FGTS. A CONTRATAÇÃO NULA NÃO SE SUBMETE AOS REGIMES CELETISTA NEM ESTATUTÁRIO. DEVIDO O PAGAMENTO DO FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO. ARTIGO 19-A DA LEI N° 8.036/90. PRECEDENTES DO STJ E STF. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. PREVISÃO DO DECRETO N° 20.910/1932. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A PAGAR AS VERBAS RELATIVAS AO FGTS DURANTE O PERÍODO TRABALHADO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. (TJRN - Processo nº 2016.014193-4, Apelação Cível nº 2016.014193-4, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro, julgamento em 08/11/2016). Cumpre destacar que, de acordo com a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento da nulidade de contrato com a Administração Pública somente confere ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pelos serviços prestados e dos valores referentes ao saldo do FGTS, motivo pelo qual o direito reconhecido por este Juízo não se estende às demais verbas rescisórias previstas na CLT, tais como aviso prévio ou multa de 40% (quarenta por cento) por demissão sem justa causa. Por sua vez, também restou configurado o direito da parte autora ao recebimento das verbas referentes ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas de um terço, uma vez que a situação jurídica analisada atrai a aplicação do Tema 551 do Supremo Tribunal Federal. No entendimento fixado pela Corte, quando reconhecida a nulidade da contratação temporária decorrente de seu desvirtuamento por sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações, ou quando demonstrado o afastamento concreto dos pressupostos constitucionais da contratação excepcional, o servidor passa a ter direito ao recebimento da gratificação natalina e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, conforme enunciado a seguir transcrito: STF. Repercussão Geral. Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (STF. RE 1066677/RG. Repercussão Geral. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. Marco Aurélio. Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 15/05/2020 a 21/05/2020. DJe nº 131, divulgado em 27/05/2020). Em consonância com tal entendimento, destaca-se julgado da Turma Recursal do E. TJRN: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. QUEBRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE 13/02/2017 A 20/03/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS COM ACRÉSCIMO DE 1/3 E AO 13º SALÁRIO QUE SE ESTENDE AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL QUANDO PROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MEDIANTE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. TEMA 551 DO STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA NA ORIGEM. ART. 37, IX, DA CF/1988, C/C O ART. 2º, IV, DA LEI Nº 8.745/1993. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 8.745/1993. DIREITO ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E AO 13º SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 0802296-58.2021.8.20.5121, Rel. Juiz João Afonso Morais Pordeus, 1ª Turma Recursal, julgado em 29/04/2025, publicado em 30/04/2025). Portanto, demonstrado o desvirtuamento da contratação precária mantida entre as partes, impõe-se reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das verbas referentes ao saldo do FGTS, ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas de um terço, dentro dos limites do pedido inicial. Não prospera a alegação defensiva de incompatibilidade entre as verbas. O FGTS decorre da nulidade do vínculo, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, enquanto o décimo terceiro salário e as férias acrescidas do terço constitucional encontram fundamento específico no Tema 551 do Supremo Tribunal Federal, diante do comprovado desvirtuamento da contratação temporária. No tocante ao ônus da prova, a alegação do Município de que a parte autora não teria comprovado a ausência de pagamento não merece acolhimento. Comprovada a existência do vínculo e indicada a ausência de quitação das verbas, competia ao ente público, detentor dos registros funcionais e financeiros, demonstrar o pagamento administrativo ou o efetivo gozo das férias, ônus do qual não se desincumbiu. A ficha financeira de ID 180259176 aponta o pagamento de salário contrato nos meses trabalhados, mas não revela pagamento de décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço ou depósitos de FGTS correspondentes ao período cobrado. Assim, diferentemente do que sustentou genericamente o ente público, os documentos dos autos reforçam a narrativa autoral quanto à ausência de pagamento das verbas reclamadas. Contudo, a parte autora laborou de 16/01/2024 a 04/03/2024. Para fins de cálculo do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, somente é computada como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Desse modo, devem ser considerados os meses de janeiro e fevereiro de 2024, totalizando 2/12 (dois doze avos). O mês de março de 2024 não integra o cálculo, pois houve prestação de serviços por apenas 4 (quatro) dias. Dessa forma, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe, para declarar a nulidade/desvirtuamento da contratação temporária e condenar o ente réu ao pagamento das verbas referentes ao FGTS, ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, correspondentes ao período de 16/01/2024 a 04/03/2024, observada, quanto às duas últimas verbas, a proporção de 2/12 (dois doze avos), dentro dos limites do pedido inicial e abatidos eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ANDERSON MACEDO DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA, para declarar a nulidade/desvirtuamento do vínculo jurídico-administrativo precário mantido entre as partes, no período de 16/01/2024 a 04/03/2024, em razão da inobservância dos requisitos constitucionais da contratação excepcional, e condenar o ente réu ao pagamento, em favor da parte autora: a) dos depósitos do FGTS, no percentual de 8% (oito por cento), incidentes sobre a remuneração efetivamente paga durante o período de 16/01/2024 a 04/03/2024; b) do décimo terceiro salário proporcional, correspondente a 2/12 (dois doze avos); c) das férias proporcionais, correspondentes a 2/12 (dois doze avos), acrescidas do terço constitucional. Julgo improcedente o pedido quanto ao avo correspondente ao mês de março de 2024, porquanto a prestação de serviços durante apenas 4 (quatro) dias não alcança a fração mínima de 15 (quinze) dias necessária ao seu cômputo. Os valores deverão ser apurados por simples cálculos em fase de cumprimento de sentença, com abatimento de todos os valores eventualmente já pagos na seara administrativa sob o mesmo título, observando-se, ainda, o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 1.991,03 (um mil, novecentos e noventa e um reais e três centavos). Sobre os valores devidos deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, considerando que todas as parcelas discutidas nos autos são posteriores à sua vigência, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser formulado caso haja interposição de recurso inominado, diante da gratuidade dos feitos em primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Os prazos são contados em dias úteis, conforme a Lei nº 13.728/2018. O prazo para eventual interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, devendo ser subscrito por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Eventuais embargos de declaração deverão ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 83 da Lei nº 9.099/95. Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, voltem conclusos. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte interessada, com apresentação de planilha discriminada e atualizada, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, observados os parâmetros fixados nesta sentença. Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados habilitados. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
