Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0001265-73.2026.5.09.0091 AUTOR: MARIA CLARA VITO DOS SANTOS RÉU: CASSIA APARECIDA PEDROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6be61f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1- Considerando o teor da Súmula 13 e da OJ EX SE 24, XXV, aprovadas por este E. TRT, HOMOLOGO o acordo de id. 37035be e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. 2- Custas processuais no montante de R$ 110,00, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica dispensado. 3- O reclamante deverá denunciar eventual descumprimento do acordo no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados do vencimento de cada parcela. Decorrido referido prazo, reputar-se-á cumprido o acordo. 4- As partes declaram que as parcelas do acordo têm, exclusivamente, natureza indenizatória, nos termos da discriminação aposta na petição de acordo. Em razão da natureza jurídica das parcelas não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. 5- Dispensada a intimação da União, face o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. 6- Retirem-se os autos da pauta de audiências. 7- Anote-se a presente decisão para fins estatísticos. 8- Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.