Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial”. Dispositivo do Acórdão (ID. 93623839): “DECIDEM os juízes que integram a Primeira Turma Recursal Temporária dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso (art. 55 da Lei 9.099/95)”. Os autos vieram conclusos para decisão sobre HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. 2. Da Fundamentação 2.1. Dos pontos controvertidos O Município de Mossoró apresentou, tempestivamente, impugnação ao cumprimento de sentença (ID 184133483), suscitando a ocorrência de excesso de execução e apontando como devido o montante de R$ 54.255,43. Assiste razão ao ente público. No tocante ao valor exequendo, verifica-se que o cálculo apresentado pela exequente adotou critérios de atualização incompatíveis com aqueles expressamente fixados no título executivo judicial, circunstância que ocasionou a apuração de montante superior ao efetivamente devido. Com efeito, o acórdão ID. 93623839 estabeleceu de maneira expressa os parâmetros aplicáveis à atualização da condenação, nos seguintes termos: “Sobre o referido valor a título de condenação incidirão juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, a serem calculados desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ser paga. A contar de 08/12/2021, deverá incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa referencial da SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021.” Embora o relatório da calculadora apresentado pela exequente contenha, no campo destinado às observações, referência à aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, os valores indicados nas respectivas colunas demonstram que houve a continuidade da incidência separada de correção monetária e juros de mora até fevereiro de 2026. A mera menção textual ao índice determinado no acórdão não é suficiente para comprovar sua efetiva aplicação, quando a estrutura e o resultado da planilha evidenciam a utilização cumulativa de encargos após o marco temporal fixado no título. Tal metodologia contraria diretamente a coisa julgada e implica duplicidade de atualização no período posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, elevando indevidamente o valor da execução. Não se trata de alteração dos critérios da condenação, mas de assegurar sua fiel observância, nos exatos limites definidos pelo acórdão transitado em julgado. Por outro lado, a memória apresentada pelo Município de Mossoró observa a incidência do IPCA-E e dos juros da caderneta de poupança até o marco estabelecido no título, substituindo-os, posteriormente, pela taxa SELIC, além de considerar as diferenças remuneratórias e os respectivos reflexos reconhecidos na condenação (ADTS, décimo terceiro e terço constitucional de férias). Por essa razão, o cál
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Processo: 0820272-94.2019.8.20.5106 REQUERENTE: ANA CLEIDE DA SILVA CAMARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO 1. Do relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou a Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa. Síntese da condenação: Dispositivo da Sentença (ID. 55074207): “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial”. Dispositivo do Acórdão (ID. 93623839): “DECIDEM os juízes que integram a Primeira Turma Recursal Temporária dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso (art. 55 da Lei 9.099/95)”. Os autos vieram conclusos para decisão sobre HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. 2. Da Fundamentação 2.1. Dos pontos controvertidos O Município de Mossoró apresentou, tempestivamente, impugnação ao cumprimento de sentença (ID 184133483), suscitando a ocorrência de excesso de execução e apontando como devido o montante de R$ 54.255,43. Assiste razão ao ente público. No tocante ao valor exequendo, verifica-se que o cálculo apresentado pela exequente adotou critérios de atualização incompatíveis com aqueles expressamente fixados no título executivo judicial, circunstância que ocasionou a apuração de montante superior ao efetivamente devido. Com efeito, o acórdão ID. 93623839 estabeleceu de maneira expressa os parâmetros aplicáveis à atualização da condenação, nos seguintes termos: “Sobre o referido valor a título de condenação incidirão juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, a serem calculados desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ser paga. A contar de 08/12/2021, deverá incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa referencial da SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021.” Embora o relatório da calculadora apresentado pela exequente contenha, no campo destinado às observações, referência à aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, os valores indicados nas respectivas colunas demonstram que houve a continuidade da incidência separada de correção monetária e juros de mora até fevereiro de 2026. A mera menção textual ao índice determinado no acórdão não é suficiente para comprovar sua efetiva aplicação, quando a estrutura e o resultado da planilha evidenciam a utilização cumulativa de encargos após o marco temporal fixado no título. Tal metodologia contraria diretamente a coisa julgada e implica duplicidade de atualização no período posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, elevando indevidamente o valor da execução. Não se trata de alteração dos critérios da condenação, mas de assegurar sua fiel observância, nos exatos limites definidos pelo acórdão transitado em julgado. Por outro lado, a memória apresentada pelo Município de Mossoró observa a incidência do IPCA-E e dos juros da caderneta de poupança até o marco estabelecido no título, substituindo-os, posteriormente, pela taxa SELIC, além de considerar as diferenças remuneratórias e os respectivos reflexos reconhecidos na condenação (ADTS, décimo terceiro e terço constitucional de férias). Por essa razão, o cálculo apresentado pelo ente público mostra-se compatível com os parâmetros definidos no título executivo, devendo ser acolhido integralmente. 2.2. Dos cálculos homologados Em consequência do fundamentado no capítulo anterior desta decisão, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo executado que constam no ID 184133484, no valor total de R$ 54.255,43, com data de referência para futuras atualizações: 06/02/2026. 2.3 Detalhamento para fins de confecção do instrumento de requisição Espécie de requisição: Precatório Natureza/Referência de crédito: ALIMENTAR/Rendimento de Salário Destaque de honorários contratuais: DEFIRO o destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento). No presente caso, há estipulação contratual em ID. 176836807. Não houve condenação em honorários sucumbenciais. Considerando que houve impugnação aos cálculos, intimem-se as partes da presente decisão. Após, devidamente certificado o trânsito, encaminhem-se os autos à SERPREC. Expeça-se o requisitório conforme as especificações acima e seguindo a regulamentação do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Mossoró/RN, data e hora do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
