Ementa
Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR A IMEDIATA RESTITUIÇÃO em favor de JOSILEIDE CORDEIRO DA SILVA dos seguintes bens: 01 (uma) Pistola GLOCK, modelo G25, calibre .380, número de série YLF534 (SINARM nº 201500854794306), acompanhada de 02 (dois) carregadores compatíveis; 01 (uma) Pistola TAURUS, modelo PT838, calibre .380, número de série KKN97878 (SINARM nº 201700878399850), acompanhada de 02 (dois) carregadores compatíveis; Lote de munições calibre .380 de uso permitido arrecadado, a saber: 104 (cento e quatro) munições de ponta oca; 02 (duas) munições; 50 (cinquenta) munições. PROVIDÊNCIAS: EXPEÇA-SE TERMO/ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO em favor da Requerente, autorizando a retirada dos bens perante o Depósito onde se encontram custodiados. Intime-se a defesa constituída (5 dias).
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMARCA DE NATAL Processo: 0850783-55.2026.8.20.5001 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de Restituição de Coisas Apreendidas formulado por Josileide Cordeiro da Silva, objetivando a devolução do seu acervo particular de armas de fogo e munições, apreendidos em 23 de dezembro de 2025 quando do cumprimento de ordem cautelar de afastamento do lar expedida em desfavor de seu companheiro, Eduardo Alves Cardoso (MPU n.º 0808133-03.2025.8.20.5300, apensada ao feito principal n.º 0808079-37.2025.8.20.5300). A Requerente instruiu o pedido com Certificados de Registro de Arma de Fogo (IDs 188687472 e 188687473). Constata-se que a MPU principal n.º 0808079-37.2025.8.20.5300 foi julgada extinta, com a revogação de todas as medidas restritivas e trânsito em julgado operado em 13/03/2026. O procedimento cautelar conexo foi baixado definitivamente em 09/06/2026, remanescendo o controle deste incidente para destinação dos bens apreendidos. Instada a se manifestar, a Autoridade Policial (DEAM/ZLOS) informou a desnecessidade de manutenção da apreensão do referido acervo para o Inquérito Policial n.º 5984/2026 (ID 190896680). O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em parecer de ID 193517660, registrou haver realizado consulta aos bancos de dados do SINARM via Sinesp Infoseg, atestando a propriedade legítima, a validade dos registros, bem como a titularidade de Porte Federal de Arma de Fogo ativo em nome da Requerente, opinando, ao final, pelo deferimento integral do pedido de restituição. É o relatório. Decido. O pedido comporta acolhimento integral. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. No caso em tela, a revogação das medidas protetivas e o trânsito em julgado das decisões exaradas nos feitos cautelares subjacentes, alinhados à manifestação expressa da Autoridade Policial quanto à prescindibilidade das armas e munições para o prosseguimento das investigações no IP n.º 5984/2026, evidenciam que os bens não mais interessam à instrução criminal. Lado outro, restou estreme de dúvidas a propriedade legítima e a regularidade cadastral e administrativa do acervo bélico em favor da Requerente, consoante comprovado pelos certificados de registro apresentados e pela pesquisa no SINARM realizada pelo órgão ministerial, que atestou, inclusive, a posse de Porte Federal de Arma de Fogo ativo por parte da demandante. Inexistindo óbice legal ou cautelar, a restituição dos artefatos à sua legítima proprietária é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR A IMEDIATA RESTITUIÇÃO em favor de JOSILEIDE CORDEIRO DA SILVA dos seguintes bens: 01 (uma) Pistola GLOCK, modelo G25, calibre .380, número de série YLF534 (SINARM nº 201500854794306), acompanhada de 02 (dois) carregadores compatíveis; 01 (uma) Pistola TAURUS, modelo PT838, calibre .380, número de série KKN97878 (SINARM nº 201700878399850), acompanhada de 02 (dois) carregadores compatíveis; Lote de munições calibre .380 de uso permitido arrecadado, a saber: 104 (cento e quatro) munições de ponta oca; 02 (duas) munições; 50 (cinquenta) munições. PROVIDÊNCIAS: EXPEÇA-SE TERMO/ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO em favor da Requerente, autorizando a retirada dos bens perante o Depósito onde se encontram custodiados. Intime-se a defesa constituída (5 dias). Ciência ao Ministério Público (5 dias). Após o cumprimento, mediante certidão de trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Rogério Januário de Siqueira Juiz de Direito
