Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, sem a satisfação do débito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autos n. 0811512-83.2024.8.20.5106 Requerente(s): MANOEL HONORATO BEZERRA FILHO Requerido(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que não foram localizados bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Intimada, a parte exequente permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado por este Juízo. Diante da ausência de bens penhoráveis/localização da executada e da inércia da parte interessada, impõe-se a aplicação do disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que prevê a extinção imediata do processo nessas hipóteses. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, sem a satisfação do débito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas o exequente. Após, arquive-se. Mossoró/RN, data e hora da assinatura eletrônica. Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
