Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0001517-98.2025.5.09.0095 AUTOR: EURES DE MATTOS RÉU: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b47fac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho desta Vara em razão da apresentação de petição de acordo entre as partes (id: 0451ec4). LILIAN DALETE ROSA Servidor(a) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1. Homologo o acordo noticiado na petição id: 0451ec4, para que produza os jurídicos e legais efeitos. 2. Custas processuais (de 2% sobre o valor do acordo) pela parte ré, dispensadas, desde que cumprido o acordo integral e tempestivamente. 3. Será considerado cumprido o acordo se não houver manifestação da parte autora em até dez dias após a data prevista para sua quitação. 4. A parte reclamada deverá recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o valor das verbas salariais do acordo (horas extras - R$ 40.000,00), tanto da quota patronal quanto da parte que seria de responsabilidade do(a) Reclamante, devendo comprovar o recolhimento no prazo de trinta dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. A parte reclamada fica alertada de que poderá ser nomeado contador, às suas expensas, para calcular a contribuição previdenciária devida, caso não comprove oportunamente o seu recolhimento. Não havendo comprovação do pagamento, fica, desde já, autorizado que a Secretaria expeça citação executória via postal, nos termos da Lei .830/80, art. 8º. 5. Tendo em vista o valor do acordo homologado e em razão do disposto no Art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 07 de julho de 2023, DISPENSO a intimação do INSS para manifestação nos presentes autos. 6. Deverá a ré comprovar o depósito dos honorários periciais devidos no prazo de dez dias. Com o depósito, libere-se ao Sr. Perito. 7. Cumprido o acordo, comprovado o pagamento dos honorários periciais, arquivem-se os autos.