Ementa
Isto posto, pelos motivos expostos na fundamentação, DECLARO a incompetência desta Justiça Especializada para executar a contribuição previdenciária de terceiros, DECLARO a prescrição quinquenal (parcial) de eventuais direitos da parte reclamante cuja data de exigibilidade seja anterior a 14 de janeiro de 2021, inclusive quanto ao FGTS não recolhido e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada, para CONDENAR a reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, a pagar à parte reclamante, CARLOS EDUARDO DE MELLO TOLEDO FILHO, as verbas descritas na presente decisão, nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Defiro à reclamada a aplicabilidade dos benefícios constantes do Decreto-Lei nº 779/69, compreendendo isenção das custas e depósito judicial, bem como juros de 0,5% ao mês, prazo em dobro para recorrer e execução por meio de precatório. Justiça gratuita e honorários advocatícios, nos termos dos itens “9” e “10” da fundamentação. O valor do crédito da parte reclamante será apurado em liquidação por cálculos, devendo ser acrescido de correção e juros de mora, tudo na forma da fundamentação. A parte reclamada deverá proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ISENTAS, a teor do art.790-A, I CLT. Cumpra-se no prazo legal.