Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000935-85.2026.5.09.0670 AUTOR: JESSICA MOREIRA DE LIMA RYBA RÉU: INGLE FALCAO FERREIRA DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb5501b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Ante a ratificação da parte autora (id:f4604b0), HOMOLOGO o acordo noticiado entre as partes no id:c314469 , sem reconhecimento de vínculo empregatício. 2. Nos termos da OJ EX SE - 24, item III e do Tema 310 do TST deverão os reclamados recolherem o INSS (observadas as épocas próprias), sob pena de execução, e comprovar em trinta dias após o vencimento do acordo, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor acordado, no percentual de 31%, salvo se comprovada a opção ao SIMPLES, que reduzirá a alíquota para 11%, porque o(a) reclamante, para efeitos previdenciários, é considerado(a) contribuinte individual, nos termos da Recomendação Pres-Correg. nº 1-2014 do E. TRT, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no art. 32-A, da Lei 8.212/1991. 3. Intime-se o INSS sobre os termos do acordo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000935-85.2026.5.09.0670 AUTOR: JESSICA MOREIRA DE LIMA RYBA RÉU: INGLE FALCAO FERREIRA DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb5501b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Ante a ratificação da parte autora (id:f4604b0), HOMOLOGO o acordo noticiado entre as partes no id:c314469 , sem reconhecimento de vínculo empregatício. 2. Nos termos da OJ EX SE - 24, item III e do Tema 310 do TST deverão os reclamados recolherem o INSS (observadas as épocas próprias), sob pena de execução, e comprovar em trinta dias após o vencimento do acordo, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor acordado, no percentual de 31%, salvo se comprovada a opção ao SIMPLES, que reduzirá a alíquota para 11%, porque o(a) reclamante, para efeitos previdenciários, é considerado(a) contribuinte individual, nos termos da Recomendação Pres-Correg. nº 1-2014 do E. TRT, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no art. 32-A, da Lei 8.212/1991. 3. Intime-se o INSS sobre os termos do acordo. 4. Custas pela parte autora, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor do acordo, de cujo recolhimento fica dispensada, mas reversíveis à reclamada em caso de descumprimento de acordo. 5. Aguarde-se no controle do acordo a integral quitação, com prazo para acompanhamento pela Secretaria Quitado, lancem-se os valores e arquivem-se os autos. FLAVIA DANIELE GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- INGLE FALCAO FERREIRA DE FREITAS
- GILBERTO FERREIRA DE FREITAS
