Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0001119-41.2026.5.09.0670 AUTOR: IVERSON CARVALHO DA ROSA RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6655a1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. São José dos Pinhais, 13 de agosto de 2026. Soraia Barbosa Servidor(a) SENTENÇA 1. HOMOLOGO o acordo noticiado entre as partes no id 7c7bad5 e ea1d6ba, inclusive quanto à discriminação das parcelas, nos termos do §3º do art. 832 da CLT. 2. Considerando que as parcelas declaradas possuem natureza indenizatória, não haverá incidência de contribuição previdenciária nem de imposto de renda. 3. Considerando o limite da Portaria Normativa PFG/AGU nº 47/2023 e o desinteresse da União em se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00, está dispensada a intimação da União para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, pois a base de cálculo determina uma contribuição inferior a este patamar. 4. Custas pela parte autora, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor do acordo, de cujo recolhimento fica dispensada, mas reversíveis à reclamada em caso de descumprimento de acordo. 5. Ciências às partes, observando que o silêncio em 5 dias após o vencimento da única parcela será reputado como quitação. 6. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo no fluxo adequado e, por oportuno, satisfeito, voltem conclusos visando à sua extinção e arquivamento. 7. Retire os autos de pauta. 8. Ciência as partes. FLAVIA DANIELE GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- IVERSON CARVALHO DA ROSA