Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000574-38.2026.5.09.0195 AUTOR: JESUS DAVID LANZ TAUCHE RÉU: SUPER PUPPO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 361f6eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Na petição de id 2bd5a12, as partes acusam a celebração de acordo pelo valor de R$ 6.350,00. Homologo o acordo, inclusive quanto à natureza jurídica das parcelas pagas, nos termos do parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, incluído pela Lei 10.035/2000. As partes convencionam a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa por iniciativa do(a) empregador(a), requerendo a expedição de alvarás judiciais para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Por economia e celeridade, este Juízo atribui a esta decisão força de alvará judicial para liberação do saldo da conta vinculada do reclamante no FGTS, informando os seguintes dados: CTPS digital CPF nº 707.418.852-20 CNPJ nº 26.775.552/0002-46 ADMISSÃO: 15/09/2025 SAÍDA: 22/06/2026 A presente decisão também possui força de alvará perante os órgãos competentes para habilitação no seguro-desemprego, suprindo eventual inexistência de baixa na CTPS e outros documentos do contrato de trabalho, sem prejuízo da análise dos demais requisitos legais. Declara-se dilatado a partir desta data o quadrimestre para habilitação do(a) reclamante no seguro-desemprego, pois a controvérsia inerente à rescisão do contrato apenas foi solucionada nesta oportunidade, com a homologação do acordo. Os valores do FGTS e do seguro-desemprego deverão ser pagos diretamente ao(à) trabalhador(a), por força do disposto no art. 20, § 18, da Lei 8.036/90 (declarado constitucional pelo STF no julgamento das ADIs 2382, 2425 e 2479) e no art. 7º da Lei 7.998/90. Quanto à base de cálculo mínima prevista na Lei 13.876/2019, esta foi observada durante o contrato de trabalho. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 127,00, calculadas sobre o valor do acordo, de cujo recolhimento fica dispensado(a), face à concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas reversíveis à reclamada em caso de descumprimento do acordo. Deixa-se de intimar a União, para efeitos do § 4º, art. 832 da CLT, consoante o valor total da contribuição previdenciária do acordo não exceder a R$ 40.000,00, conforme o contido na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. Em razão da natureza indenizatória das verbas discriminadas, não há contribuições previdenciárias e retenções fiscais neste caso. Após a fluência do prazo de 5 dias para pagamento integral do acordo, sem a manifestação do(a) reclamante, presumir-se-á cumprido. Cancele-se a audiência designada para 04/11/2026 10:50, liberando-se a pauta. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.