Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, de livre convencimento, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes em todos os seus termos, para que surta os efeitos colimados em lei. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito a teor do que dispõe o art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Retire-se qualquer restrição RENAJUD. Revoga-se a decisão liminar de ID n. 190663460. Diante da renúncia ao prazo, recursal, arquive-se com as cautelas legais. Custas na forma da lei. Honorários conforme acordado. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0848548-18.2026.8.20.5001 Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA Demandado: ALFRANIO MEDEIROS XAVIER SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, assim nominada e proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA em desfavor de ALFRANIO MEDEIROS XAVIER, todos qualificados. As partes formularam acordo conforme se vê no ID n. 193310966, requerendo a homologação judicial. É o que cumpre relatar. Com efeito, o direito deduzido em juízo admite transação, havendo as partes atendido os requisitos necessários à homologação do pacto em foco, cujos termos mostram-se legítimo e regulares, impondo-se a sua homologação, na forma requerida. A homologação do acordo em evidência ganha lugar mediante a emissão de sentença extintiva de mérito, nos termos entabulados no art. 487, III, b, de tal sorte que mencionada homologação por sentença transforma o acordo extrajudicial em novo título executivo judicial caso não seja devidamente cumprido. DIANTE DO EXPOSTO, de livre convencimento, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes em todos os seus termos, para que surta os efeitos colimados em lei. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito a teor do que dispõe o art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Retire-se qualquer restrição RENAJUD. Revoga-se a decisão liminar de ID n. 190663460. Diante da renúncia ao prazo, recursal, arquive-se com as cautelas legais. Custas na forma da lei. Honorários conforme acordado. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
