Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no 924, inciso II e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, ante a isenção legal. Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará em favor da parte exequente e, ato contínuo, arquive-se com baixa na distribuição. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Endereço: Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, Tel: (84) 3673 9784 NÚMERO DO PROCESSO: 0800841-84.2023.8.20.5122 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Correção Monetária] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA AURINEIDE DE OLIVEIRA Endereço: Rua Doutor Raul de Alencar, 184, Centro, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO - RN18036 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE ANTONIO MARTINS Endereço: PC BOA ESPERANCA, 84, CENTRO, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000 SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO TÍTULO EXECUTIVO. Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença relativo à condenação do MUNICIPIO DE ANTONIO MARTINS ao pagamento de valor pecuniário, consoante termos da sentença. Foi realizada penhora eletrônica em quantia suficiente à liquidação do requisitório expedido nestes autos. Intimada para se manifestar sobre a penhora, a parte executada manteve-se inerte. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o objetivo da execução é a satisfação pelo devedor da obrigação constante do título executivo judicial. No caso em tela, há penhora suficiente a liquidação do requisitório expedido. Consoante disposto no art. 924, inciso II do CPC, o qual é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no 924, inciso II e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, ante a isenção legal. Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará em favor da parte exequente e, ato contínuo, arquive-se com baixa na distribuição. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MARTINS/RN, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 7.156,13 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente.
