Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805055-64.2026.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARIA ZILDA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO METTE - SC73714 Ré(u)(s): BANCO SAFRA S/A Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito, proposta por MARIA ZILDA SOARES DA SILVA, qualificado(a)(s) nos autos, em desfavor de BANCO SAFRA S/A, igualmente qualificado(a)(s). Argumenta a parte autora que realizou com o(a) promovido(a) contrato de empréstimo consignado, nº 12666383 com taxa de 2,24% e nº 10221428, com taxa 2,25%. Alegou a ilegalidade dos seguintes encargos contratuais: a) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, b)juros com capitalização mensal, c) cobrança de tarifa de abertura de cadastro d) cobrança da tarifa de registro e de IOF. Em razão disso, pugnou pela revisão dos juros ditos ilegais, a repetição do indébito dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Requereu, ainda, o benefício da gratuidade da justiça, o que foi deferido em despacho de ID 179234895. Citado, o promovido ofereceu contestação, afirmando que não existe ilegalidade nos encargos cobrados, uma vez que foram livremente pactuados entre as partes. Requereu a improcedência dos pedidos elencados na exordial. Intimado, o autor reiterou os fatos alegados na inicial. Proferido despacho pré-saneador, intimadas, as partes pediram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO Em consonância com os ditames do art. 355, inciso I, do CPC, e ante a suficiência dos elementos probatórios carreados aos autos, trata-se de julgamento antecipado da lide. De início, frise-se que, ao ser publicada a Súmula nº 297, o STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do CDC (Lei nº 8.078, de 11.09.90) às relações de consumo que envolvam entidades financeiras, verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Desta forma, em sendo aplicável o CDC às atividades bancárias, é possível a revisão das cláusulas dos contratos, se abusivas ou se colocarem o consumidor em situação amplamente desfavorável, de acordo com o art. 51, IV, do estatuto em foco. Da Capitalização Mensal de Juros No contrato de financiamento, consta que a taxa mensal de juros pactuada na operação foi de 2,24% e 2,25%. Isso demonstra que a taxa anual é superior a doze vezes (ou ao duodécuplo) da taxa mensal, significando dizer que a cobrança de juros com capitalização mensal foi expressamente prevista no contrato. Por fim, o contrato de financiamento foi firmado em agosto de 2025, ou seja, depois de março do ano 2.000. Portanto, nada vejo de ilegal na cobrança de juros compostos, haja vista o que foi decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012, in verbis: RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012. Do Custo Efetivo Total (CET) da Operação Mais uma vez, não andou o autor em sua alegação. O custo efetivo total da operação ficou fixado29,19% ao ano. A elevação da taxa nominal pactuada nada tem de irregular, pois decorre simplesmente do fato do IOF e de um prêmio de seguro terem sido incluídos no total do financiamento, procedimento este que é perfeitamente legal, desde que expressamente pactuado, como se verifica no presente caso. Da Cobrança de Juros com Base na Taxa Média de Mercado No caso dos autos, a demandante alega que as taxas de juros cobradas pelo demandado estão dissonantes com as taxas média de mercado, no mesmo período em que foi contratado o financiamento. Consultando o site do Banco Central do Brasil, verifiquei que as taxas médias do dia da contratação do empréstimo não são tão superiores ao que foi informado pela autora. A taxa cobrada pelo banco tem-se por razoável a pactuação de taxa de juros que varie entre a taxa média de mercado e um valor máximo, não havendo que se falar em abusividade quando não se exceder em cinquenta por cento a média de mercado, não se ultrapassar a taxa máxima praticada e nem a prevista no contrato. Portanto, a taxa cobrada pelo banco promovido não está acima da média do mercado. Nosso Tribunal já vem decidindo neste sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS APLICADAS NO MERCADO PARA OS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.061.530/RS, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando constatada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), ou seja, a estipulação de percentual incompatível com a taxa média de mercado da época da celebração do pacto.2. Acaso constatada abusividade, utilizando critérios de razoabilidade, deve o julgador buscar o equilíbrio do contrato, determinando às instituições financeiras a aplicação de taxas de juros remuneratórias em observância às taxas médias aplicadas no mercado para os contratos da mesma espécie.5. Desse modo, tem-se por razoável a pactuação de taxa de juros que varie entre a taxa média de mercado e um valor máximo, não havendo que se falar em abusividade quando não se exceder em cinquenta por cento a média de mercado, não se ultrapassar a taxa máxima praticada e nem a prevista no contrato. Assim, serão abusivos os valores acima desses parâmetros. 6. Precedentes de STJ (AgRg no Ag nº 996.936/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01/12/2009; REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; AgInt no AREsp 1777647 / DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, T4 – Quarta Turma, j. 11/10/2021) e do TJRN (AC nº 2013.003145-2, Rel. Des. Amílcar Maia, DJe 22/08/2013; AC nº 2013.007940-7, Rel. Des. Ibanez Monteiro, DJe 27/08/2013)7. Conhecimento e provimento parcial do apelo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802892-71.2022.8.20.5100, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/11/2023, PUBLICADO em 29/11/2023). Desta feita, não considerando abusivos os valores cobrados pelo banco. Da Cobrança de IOF O IOF não é tarifa bancária, mas sim um tributo federal que incide sobre as operações de crédito. A cobrança do IOF, seja incluído-o no valor do financiamento, seja mediante pagamento por fora, nada tem de ilegal. Portanto, novamente, não assiste razão ao promovente. Da Repetição de Indébito Não há que se falar em repetição de indébito, uma vez que o autor não faz jus a qualquer restituição de valor. Do Dano Moral Por fim, não existe abusividade nas cobranças feitas pelo demandado, que teve suporte em um contrato cujas cláusulas são legais, significa, pois, dizer que a promovida não agiu com dolo nem má-fé. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. CONDENO o promovente ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a execução da parcela de honorários devidos pelo autor condicionada ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que o mesmo é beneficiário da Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva, se nada mais for requerido. P.I. Mossoró/RN, 21 de julho de 2026. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
