Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamante, no importe de R$5.987,18, calculadas sobre R$ 299.359,32, valor dado à causa, dispensadas, ante o benefício da justiça gratuita concedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.